O SindJustiça Ceará protocolou, no dia 6 de maio, um requerimento administrativo junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), questionando a política de metas adotada no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI).

A medida foi tomada após diversas denúncias de servidores que relataram pressões excessivas, impactos à saúde e possíveis irregularidades na gestão do teletrabalho. “Os relatos recebidos pelo SindJustiça indicam que a cobrança de metas vem sendo realizada de forma padronizada, sem considerar a natureza das atividades, a complexidade dos processos ou eventuais condições particulares de cada servidor”, detalha o documento.

No requerimento, o sindicato esclarece que os servidores lotados no NUPACI estão sendo submetidos a uma política de produtividade que condiciona a validação do ponto eletrônico ao cumprimento diário de uma meta mínima de movimentação de 35 processos. A meta vem sendo imposta por comunicados mensais, embasada, aparentemente, no Memorando Circular 01/2025 – NUPACI e na Instrução Normativa nº 02/2022.

A principal preocupação do SindJustiça é que, na prática, o não cumprimento da meta pode levar a descontos salariais, mediante abertura de processo administrativo, mesmo quando o servidor realiza sua jornada normalmente. A entidade aponta que a vinculação direta e automática entre produtividade e frequência não tem respaldo legal, fere princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e pode configurar assédio moral organizacional.

Para o sindicato, a política atual impõe um ritmo de trabalho exaustivo, ignora a complexidade das tarefas e desconsidera as condições particulares de cada servidor. A fixação de metas padronizadas, sem estudo ergonômico ou avaliação técnica, afronta os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), podendo configurar assédio moral organizacional hipótese reconhecida pela jurisprudência trabalhista e administrativa.

No requerimento, o sindicato solicita a imediata suspensão da prática até que haja uma regulamentação específica, construída de forma participativa. Também requer acesso a todos os documentos e atos normativos que embasam a política adotada e a abertura de uma mesa de diálogo entre a Administração do TJCE, a entidade sindical e os servidores do NUPACI.

Para o SindJustiça, a fixação de metas no teletrabalho deve seguir parâmetros técnicos que respeitem os direitos dos servidores e garantam condições adequadas de trabalho. “Nosso objetivo é construir uma política justa, transparente e respeitosa, que valorize o servidor e assegure a efetividade da prestação jurisdicional”, esclarece o coordenador-geral da entidade, Roberto Eudes.

Errata: O protocolo do requerimento foi feito no dia 14 de maio e não no dia 06 de maio.