Após forte mobilização dos servidores, com articulações do Sindjustiça e Sindojus, deputados estaduais aprovam, em acordo unânime, proposta encaminhada pelo TJCE que é fruto de longa luta da categoria

Na manhã da última quinta-feira (08/08), foi aprovada, por unanimidade, a mensagem de lei que reforma o Plano de Cargos, Carreiras e Resultados (Lei nº 14.786/2010) na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Todo processo de aprovação foi acompanhado pelo SindJustiça Ceará e pelo Sindojus-Ce, que realizaram articulações decisivas junto aos deputados da oposição e da base governista sobre a urgência de votação do projeto.

Foram muitas visitas realizadas aos gabinetes logo após a votação realizada no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), tendo sido aprovado o regime do urgência da mensagem de n.º 85/2024 (que altera o PCCR/2010 dos servidores do Poder Judiciário), após os sindicatos convencerem os deputados. Após, a mensagem de lei, imediatamente tramitou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), tendo, por fim, sido aprovada por unanimidade no Plenário da ALECE.

Segundo o coordenador-geral do SindJustiça Ceará, Roberto Eudes, a aprovação da reforma do plano corrige distorções históricas, como é o exemplo dos auxiliares judiciários (nível fundamental). Ainda segundo o dirigente, era preciso corrigir as injustiças e o sindicato trabalhou arduamente para contemplar todas as categorias. “No processo de reivindicação, foi aprovado o que era possível, mas agora, nossa palavra será a de persistir junto à administração do TJCE, para que todos os servidores tenham suas necessidades contempladas”.

Durante a sessão na ALCE, o deputado Renato Roseno (PSOL) lembrou que “há uma expectativa de quase uma década” que ele acompanha os sindicatos neste período de luta e “finalmente, depois de muita latência, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou o envio do PCCR”.

Ainda segundo o deputado, isso não aconteceu sem que antes fosse preciso “enfrentar uma série de oposições que eu entendo como descabidas”. Roseno também se solidarizou com os servidores e ressaltou “a coragem, a firmeza e a assertividade da presidência em enviar essa mensagem”.

Para o deputado estadual De Assis Diniz (PT), o dia foi festivo e emblemático, não apenas pelo voto, mas pela parceria entre os deputados. “Essa jornada (de luta) não começou nem hoje, nem ontem, mas é de década”, declarou.
Diversos deputados acolheram a mobilização do SindJustiça Ceará e do Sindojus na Assembleia Legislativa, como, por exemplo, os deputados Queiroz Filho, Antônio Henrique, Lia Gomes, Larissa Gaspar, Julhinho, Missias do MST, Felipe Mota, Sgt. Reginauro, dentre outros.

O coordenador de Imprensa e Divulgação, Pedro Helker, relembrou todo o processo de luta trilhado pelo sindicato e pelos servidores para o plano avançar, “foram inúmeras reuniões, assembleias e planejamentos. Sem esquecer as manifestações, atos e acampamentos, nada disso foi fácil, mas lutamos e acreditamos. Os servidores confiaram na condução desta coordenação pelo extenso histórico de conquistas. Parabenizamos a dedicação daqueles que nunca desistiram e que não deixaram de apoiar a diretoria do seu sindicato.”

Roberto Eudes ressaltou: “Estamos nos sentindo renovados para lutar por ainda mais, toda nossa categoria merece boas condições de progressão, assim o lema de nossa campanha se tornará cada vez mais uma realidade. A luta nunca para e continuaremos lutando por toda a categoria, inclusive nos reuniremos com os colegas analistas, estabilizados e com os não optantes, na busca por solução para suas demandas.”, complementa Roberto Eudes.

Maria Ivone, delegada regional da região dos Inhamuns, agradeceu o empenho da direção da entidade: “Nós, auxiliares, somos gratos ao Sindjustiça, entidade representativa dos servidores, pela vitória nessa árdua luta pela aprovação do PCCR. Uma injustiça histórica foi corrigida, uma luta de mais de uma década. Voltaremos a ascender, e teremos isonomia entre os cargos de auxiliar e técnico. Sabemos que a luta não foi fácil e que ainda não acabou.”

Avanços com a aprovação da reforma do PCCR/2010

Embora a minuta aprovada não tenha atendido integralmente a todas as expectativas da entidade sindical, ela traz mudanças positivas e concretas. Entre as principais propostas contidas na mensagem de lei, está a criação de uma nova classe para os técnicos judiciários, oficiais de justiça do nível médio e auxiliares judiciários (cargo mais prejudicado com o Plano de Cargos de 2010), fazendo com que cerca de 1.260 servidores “congelados” na carreira, voltem a progredir novamente.

Além de permitir o retorno das progressões para o nível médio e fundamental, a mensagem de lei aprovada reduz gradativamente a diferença salarial do auxiliar em relação ao técnico, até equiparar à mesma diferença, em percentuais, que há entre o técnico e o analista ao final das carreiras.

Outro avanço da reforma, está na majoração do adicional de especialização e na progressão por merecimento, onde até 100% dos servidores poderão progredir anualmente, a partir do edital de 2025, pondo fim à concorrência entre os servidores, vez que atualmente apenas 30% pode progredir por merecimento. Essa conquista é extensível a todos os servidores regrados pela lei 14.786/2010.

A minuta prevê ainda, a criação do auxílio-creche, 1/3 de férias em pecúnia, reajuste do auxílio funeral, benefícios extensíveis a todos os servidores do plano novo, plano antigo e estabilizados.

A mensagem de lei nº 85/2024 aprovada na ALECE, segue para a sanção governamental.