ATENCÃO SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS !
ESTÁ SUSPENSA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DO AUXÍLIO SAÚDE DE 2022 E 2023

De acordo com informações prestadas ao Sindjustiça Ceará, o TJCE, através da SGP, confirmou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1023/2024-PRESI/GAB, até o julgamento final do PCA de nº 000294802.2024.2.00.0000, junto ao CNJ, ou ulterior revogação da liminar concedida naquele procedimento.

Sendo assim, de acordo com a SGP, em decorrência da suspensão dos efeitos da citada Portaria, fica suspensa também a exigência de comprovação, por servidores ativos e aposentados, das despesas efetuadas com saúde nos exercícios de 2022 e 2023, até o deslinde da questão.

Vale lembrar que o prazo para comprovação para ativos venceria na data de hoje (11/06), enquanto o prazo para aposentados ainda seria aberto, mas todos, agora, precisam aguardar a decisão do CNJ sobre o caso.

Diretoria Colegiada do SindJustiça