Ao todo, serão criados 130 cargos para servidores do quadro efetivo, sendo 62 cargos de analista judiciário e 68 cargos de técnico judiciário, aumentando de forma significativa o quadro efetivo do Tribunal.
O Tribunal de Justiça do Ceará propôs Projeto de Lei que altera a lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará, e dá outras providências. A proposição já foi submetida e aprovada pelo Plenário do Tribunal de Justiça, que decidiu em sessão realizada nesta quinta-feira (30/11), pelo seu envio à Assembleia Legislativa, para apreciação e aprovação.
O projeto de lei prevê o aumento do número de cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário, visando a implementação da primeira fase de plano de ação do Poder Judiciário Estadual para substituição da força de trabalho de servidores cedidos de Prefeituras Municipais, para atender determinações do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado.
Ao todo, serão criados 130 cargos para servidores do quadro efetivo, sendo 62 cargos de analista judiciário (simbologia SPJNSA01) e 68 cargos de técnico judiciário (simbologia SPJNMA01), aumentando de forma significativa o quadro efetivo do Tribunal.
O coordenador geral do sindicato, Roberto Eudes, saúda a decisão do Pleno do TJCE e destaca que é plenamente possível a ampliação do número do quadro efetivo e a efetivação dos ajustes necessários no PCCR/2010, visando a valorização de todos os servidores.
Ademais, a ampliação do quadro efetivo do TJCE sempre foi reivindicação permanente da diretoria do SindJustiça Ceará, que, inclusive, no início do ano, posicionou-se contrário a criação de mais cargos comissionados de livre nomeação.
Vale destacar que a diretoria do SindJustiça Ceará caminha articulada com comissões de aprovados nos concursos para servidores do TJCE. O objetivo da parceria é o de planejar ações conjuntas para reivindicar o chamamento de mais concursados, que foram aprovados, mas ainda não foram convocados pelo Tribunal.
Com a criação desses 130 novos cargos, com certeza, o TJCE irá convocar vários aprovados do quadro de reservas, oxigenando a nossa categoria, destacou Pedro Helker, coordenador de divulgação e imprensa do SindJustiça.
Confira as matérias e entenda melhor a atuação do Sindjustiça Ceará: https://sindjusticaceara.org.br/2023/10/11/comissoes-de-aprovados-se-reunem-com-a-diretoria-do-sindjustica-ce/
Outras proposições constantes da Mensagem de Lei
Outra alteração na organização judiciária do Estado do Ceará, previstas na proposição, é a criação de cargos de Juízes de Direito Substitutos de 2º Grau, cujos ocupantes terão, dentre outras, a atribuição de substituir membros do Tribunal de Justiça durante seus afastamentos e, também, nos casos de vacância.
Para a criação desses cargos, o Tribunal alegou que “nos moldes atuais, a convocação de juízes de primeiro grau para atuação em substituição nesta Corte somente ocorre nos casos de afastamentos de Desembargadores por prazos superiores a 30 (trinta) dias ou na hipótese de vacância, importando em potenciais prejuízos aos jurisdicionados nos casos de ausências por lapsos inferiores, especialmente nos casos de férias, folgas ou licenças.” e que a medida está devidamente autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 2º, inciso I, da Resolução nº 72, de 31 de março de 2009.
O projeto contempla, ainda, a criação de cargos de juiz de direito de entrância final, para as comarcas de Quixadá e Iguatu, os quais viabilizarão a instalação de novas unidades nas referidas jurisdições, além da criação de 1 (um) cargo de juiz de direito para integrar a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Além de outros objetivos, a proposição busca também a revogação de normas que disciplinavam a existência de ouvidoria setorial no âmbito do Fórum da Comarca de Fortaleza, de modo a uniformizar as diretrizes do atendimento prestado à população cearense.
Segundo o Tribunal de Justiça, a repercussão orçamentária da mensagem proposta somente terá reflexos a partir do exercício de 2024, e será suportada por dotações próprias.
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