Na tarde dessa quinta (27/07), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou a alteração da Resolução do Órgão Especial nº 18, de 22 de julho de 2021, que regulamenta o pagamento de auxílio-saúde para magistrados(as) e servidores(as), ativos(as) e inativos(as), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Segundo justificativa do senhor Presidente Abelardo Benevides, as alterações buscam adequar a norma local à Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 294, de 18 de dezembro de 2019, em face das alterações nela introduzidas pelas Resoluções-CNJ nº 495, de 29 de março de 2023; e nº 500, de 24 de maio de 2023, alterando os limites e despesas passíveis de reembolso.
Com intuito de se adequar às novas exigências do CNJ, o instituto do auxílio saúde sofreu uma série de alterações, a exemplo de: I – possibilidade de reembolso de medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares, nos limites fixados na Resolução; II – majoração dos percentuais de reembolso para 8% (oito por cento) do vencimento base da carreira de Analista Judiciário, integrante da classe E08 (SPJNSE08) e 8% (oito por cento) do do subsídio do requerente, no caso de magistrados(as); III – possibilidade de acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de reembolso, apurado mediante prévia comprovação do beneficiário, caso preenchida uma das seguintes hipóteses: a – o(a) magistrado(a), o(a) servidor(a) ou algum dependente deles(as), seja pessoa com deficiência ou portadora de doença grave; b – o(a) magistrado(a) ou servidor(a) tenha idade superior a 50 anos; IV – ato da Presidência disciplinará a forma, prazos e os requisitos necessários para o requerimento de reembolso; V – as despesas realizadas a partir de 1º de julho de 2023 serão consideradas.
Confira aqui Resolução que trouxe as alterações do Auxilio Saúde (clique aqui)
A luta continua!
A pauta do auxílio-saúde sempre esteve no plano de lutas da Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará. Tanto é assim que, durante sucessivas gestões, nossa entidade empenhou esforços no sentido de instituir tal pleito, já praticado em diversos outros Tribunais, sendo o TJCE um dos últimos a aprovar tal direito.
Registra-se, aqui, toda a articulação do Sindicato para a aprovação da Resolução do Órgão Especial n° 10/2021, que instituiu o auxílio-saúde. As articulações do sindicato para a efetiva implementação deste pleito foram decisivas, visto que no dia 15 de março de 2021, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 109, que determinou mecanismos de ajuste fiscal para a União, caso as operações de crédito excedessem a despesa de capital. Essa regra abarcava também os estados e municípios, algo que colocaria em risco a consecução de tal gratificação.
A nova redação da Resolução do auxílio saúde deve ser comemorada, mas as desigualdades ainda permanecem altas
Devemos comemorar mais um avanço no que tange ao aumento do valor de ressarcimento do auxílio saúde para servidores, mas, apesar disso, a diretoria do Sindicato alerta para a continuidade da desigualdade no tratamento dado à saúde dos servidores em relação àquele dado aos magistrados, vez que o benefício não possui natureza salarial, razão pela qual o tema deveria seguir o mesmo exemplo do auxílio alimentação, que não traz mais distinção entre os seus beneficiários.
Ante as alterações aprovadas, é plausível a majoração para servidores e magistrados, mas estes tem a possibilidade de receber mais que o dobro do valor dos servidores, mesmo que ambos gastem o mesmo valor com saúde.
Sendo assim, a diretoria colegiada do sindicato informa que continuará a luta em torno da aproximação dos valores destinados aos servidores em relação aos magistrados, e, futuramente, da equiparação das cifras recebidas. Vale lembrar que essa pauta é comum a todos, beneficiando inclusive os servidores e servidoras inativos.
Histórico da luta
Ainda em março de 2014, o SindJustiça Ceará elaborou a primeira proposta de implantação do auxílio-saúde, criando uma minuta de Resolução com base nos valores praticados em outros 17 Tribunais de Justiça estaduais.
Solicitações formais de inclusão do pleito da pauta de negociação, ingresso de ação no CNJ, manifestações, atos públicos, abaixo-assinado e, até mesmo, uma Carta Aberta dirigida à Presidência do TJCE, foram algumas das ações realizadas ao longo desses sete anos.
Até a implantação oficial do beneficio pelo TJCE, foram meses de intensas articulações e reuniões entre a Diretoria do Sindicato e o conjunto dos servidores. A cobrança sobre o Tribunal aumentava ao passo em que a organização e o engajamento da categoria eram potencializados pelas iniciativas do SindJustiça Ceará.
O êxito parcial, resultante da aprovação da Resolução que normatiza o pagamento do auxílio-saúde, é fruto de muita luta e dedicação. Relembrar essas e tantas outras ações é fundamental, afinal nenhum direito é conquistado sem que haja mobilização, empenho e participação dos servidores em torno das ações promovidas pelo Sindicato.
Seguiremos firmes, avançando nas lutas e nas conquistas!
Órgão Especial aprova pagamento dos plantões para servidores
O órgão especial também aprovou o pagamento das folgas trabalhadas em regime de plantão em pecúnia para os servidores do poder judiciário, assim como ocorre com os juízes. O Presidente do TJCE, Desembargador Antônio Abelardo, disse que já havia consultado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentando o impacto financeiro coletivo e individual.
A direção do SindJustiça Ceará cobra a regulamentação dos plantões desde 2019, havendo um novo pedido sobre o tratamento isonômico entre servidores e juízes em 2021, através do CPA nº 8513297-04.2021.8.06.0000. O SindJustiça Ceará sempre cobrou a isonomia, e hoje obteve uma nova vitória com a decisão de hoje.
Acesse a Resolução que trouxe mudança nos plantões judiciários (Clique aqui)
Acesse matéria sobre o requerimento do SindJustiça sobre o pagamento dos plantões em dias de folga
Acesse aqui a matéria sobre a instituição do auxílio saúde
0 Comentários