A resolução do Órgão Especial nº 12/2023 entrou em vigor em 01/06/2023

Leitura rápida:

– Resolução de nº 12/2023, do Órgão Especial, põe fim ao desconto de auxílio alimentação para os plantões aos finais de semana e feriados;

– A resolução foi publicada em 01/06 no DJ;

– A publicação revisa a resolução anterior que permitia os descontos;

Conforme resolução 12/2023, do Órgão Especial do TJCE, publicada no Diário da Justiça em 01/06/2023, os descontos referentes ao benefício do auxílio-alimentação não poderão mais ser aplicados quando do pagamento de diárias por plantões judiciários nos finais de semana e feriados.
A medida tomada pelo TJCE se deu após provocação do Sindjustiça Ceará em reuniões com a SGP e por meio de requerimento apresentado e divulgado pela entidade, conforme CPA sob o n° 8500513-24.2023.8.06.0000. A provocação do sindicato foi para que o TJCE adequasse sua Resolução à Resolução  nº 73/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A resolução anterior, do Órgão Especial do TJCE (Res 12/2019), trazia prejuízos aos servidores, em evidente situação de ilegalidade que vinha sendo praticada pelo TJCE.
Com a publicação no DJ, da resolução do Órgão Especial nº 12/2023, os descontos no auxílio alimentação passam a não valer para os plantões judiciários nos fins de semana e feriados.
A conquista é apenas a correção de uma das várias injustiças que ocorrem com os trabalhadores do judiciário estadual cearense, cessando prejuízos com relação a um tema.
Mesmo com a mudança, a diretoria do Sindjustiça determinará que o seu corpo jurídico estude a viabilidade de cobrar a devolução dos descontos já realizados, indevidamente, durante o período em que a resolução do TJCE feria a resolução do CNJ.
O Sindjustiça, ante seu compromisso de vida, continuará sua luta para que outras injustiças que trazem prejuízo ou discriminam a categoria, sejam definitivamente resolvidas.

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