O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça Ceará) vem a público, através desta nota de repúdio, denunciar a autorização do pagamento retroativo a juízes federais pelo Adicional por Tempo de Serviço (ATS), também chamado de ‘quinquênio’.

De acordo com os cálculos feitos por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode custar R$ 1 bilhão aos cofres públicos e causar efeito cascata aos magistrados estaduais, chegando também ao Ceará.

A liberação do “penduricalho” foi feita pelo corregedor do CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, e abrange todo o período entre 2006 e 2022, tempo em que a regalia estava suspensa. Desta forma, cada juiz que ingressou na carreira até 2006, receberá o equivalente a R$ 2 milhões retroativos.

Após a publicação desse absurdo, a Corte de contas está apurando se a decisão fere os princípios da moralidade e legalidade.

Enquanto que a magistratura brasileira resgata antigos benefícios que ultrapassam o teto constitucional em um período de recessão, os servidores públicos amargam perdas salariais de anos. No Ceará, os servidores do Judiciário estadual já possuem cerca de 37% de perdas inflacionárias, acumuladas desde 2016.

A magistratura estadual, por sua vez, já está com seu reajuste salarial bem encaminhado. Ainda em março, o Pleno do TJCE aprovou o pedido de reajuste em 18% na remuneração de juízes e desembargadores. 

O Projeto de Lei foi levado para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e será reajustado gradualmente, entre 2023 e 2025. De acordo com o texto, o valor do subsídio para desembargadores chegará à marca de R$ 41.845,49 em 2025. 

O orçamento é o mesmo, mas o tratamento é totalmente diferente. Chega de regalias para os magistrados! Os servidores merecem respeito e reposição salarial!