Mesmo tendo recebido novas instalações, que foram inauguradas em janeiro deste ano, o fórum de Orós foi um dos que se tornaram oficialmente vinculados

Em mais uma ação de desmonte do Judiciário estadual, a administração do TJCE deu prosseguimento ao processo de agregação de várias comarcas do interior do estado. Nesta segunda-feira (13), foi a vez de Ararendá, Barreira, Icapuí, Irauçuba, Meruoca, Orós e Santana do Cariri se tornarem oficialmente unidades vinculadas, através da Portaria nº 263/2023, do Diário da Justiça de 09 de fevereiro de 2023.

Com a decisão, todos os novos casos dessas comarcas agregadas passarão a tramitar em suas comarcas sedes, fazendo com que muitos jurisdicionados tenham que se deslocar para outros municípios para ter atendimento presencial, acompanhar seu processo, participar de audiências, etc.

Além de prejudicar a população em geral de cada município que sofreu com a vinculação das comarcas, a agregação também afeta os servidores estaduais e municipais, que trabalham nessas comarcas. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Orós (Sindserpmo) lançou nota de repúdio contra a decisão do TJCE. No texto, o sindicato diz que a agregação representa uma falta de sensibilidade e respeito aos cidadãos oroenses, sendo um retrocesso para a cidade. [CLIQUE AQUI E CONFIRA A NOTA].

Com a justificativa de realizar uma reestruturação no judiciário, a nova gestão do Tribunal, que tomou posse no dia 31 de janeiro, pelo visto vai dar prosseguimento a essa política neoliberal da agregação de comarcas, que só trouxe prejuízos para o nosso Judiciário e para a população cearense.

A atual diretoria colegiada do SindJustiça Ceará sempre se posicionou contrária a essa ação desde que começou a ser implementada, ainda na gestão do desembargador Washington Araújo, em 2019. 

Para denunciar a precarização das comarcas após a implantação do processo de vinculação, o sindicato produziu dois documentários, intitulados “Justiça Para Quem?”, um mostrando a situação da comarca de Barroquinha, que se tornou agregada a Chaval, e outro mostrando a nova realidade dos fóruns de Salitre, que se vinculou a Campos Sales, e Antonina do Norte, que se tornou comarca sede de várias agregadas e se “inchou” com uma série de processos. [CLIQUE AQUI E CONFIRA OS DOCUMENTÁRIOS].

Além dos filmes, a diretoria também realizou protestos para denunciar a agregação de comarcas e continua veementemente contra essa desestruturação do Judiciário cearense. 

AGREGAÇÃO APÓS REESTRUTURAÇÃO DO FÓRUM DE ORÓS

O mais curioso na vinculação dessas sete comarcas é a situação do fórum de Orós, que recebeu novas instalações recentemente, inauguradas pela presidente anterior do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro, em 09 de janeiro de 2023, cerca de um mês atrás. Orós agora é comarca vinculada à Icó e não terá mais audiências nem novos processos abertos no município.

A cerimônia de entrega da reestruturação do Fórum Eliete Lopes Vianna contou, inclusive, com a presença do cantor e compositor Raimundo Fagner, nascido na região e irmão da advogada que leva o nome do prédio.

Foram gastos, segundo informações divulgadas pelo próprio site do Tribunal [CONFIRA AQUI], cerca de R$ 80 mil, através do Programa “+ Interior”, para realizar a reestruturação do fórum, que conta agora com rampa de acesso para portadores de necessidades especiais, nova climatização, novo mobiliário e uma sala destinada aos oficiais de justiça, denominada Elizete Lopes Martins da Costa, outra irmã de Raimundo Fagner.

Durante a inauguração, a então presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro, chegou a receber da Câmara Municipal de Orós o título de Cidadã Oroense, devido a sua atuação como juíza titular da Comarca do município entre 1991 e 1992. 

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Em seu discurso, a presidente afirmou que o fortalecimento da presença do Poder Judiciário é “uma forma de fortalecer o Estado Democrático de Direito”. Curiosamente, um mês depois, os cidadãos oroenses sofrem com a perda da presença do Judiciário no município, que está com um prédio novo, mas terá pouco ou nenhum movimento, como já pudemos perceber nas outras unidades que já estão vinculadas há algum tempo. 

Não bastasse a criação de mais 270 cargos comissionados, que se somaram a cerca de 400 que foram criados em 2020 e 2021, a nova gestão do TJCE já está mostrando que também não priorizará um melhor atendimento jurisdicional à população e a valorização do servidor efetivo. A Mensagem de Lei que cria os cargos já foi enviada à Assembleia Legislativa e a administração do Tribunal afirmou, em matéria veiculada no Jornal O Povo do dia 09, que destinaria 70% para servidores efetivos, porém, o texto da Mensagem não garante, em nenhum momento, que esse percentual será atribuído aos efetivos.

O SindJustiça Ceará lamenta e repudia essas decisões que só precarizam um serviço público tão essencial como é o prestado pelo Judiciário. A nossa diretoria colegiada não irá se calar diante de mais um absurdo, que impacta negativamente milhares de cearenses que necessitam de uma justiça mais célere e fortalecida. 

Não à vinculação de comarcas! Não ao desmonte do Judiciário cearense!

Fotos: TJCE