O jornal O POVO de hoje (03/08) traz a Carta Aberta à Presidente do TJCE (Tribunal de Justiça do Ceará), Desembargadora Nailde Pinheiro. Assinada pela diretoria do sindicato e pelos participantes do Seminário de Formação Política do SindJustiça Ceará (Encontro de Liderança Sindicais), a carta revela a indignação dos servidores do Judiciário ante a decisão da administração do TJCE em não dar continuidade ao processo de atualização do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) da categoria. A carta também reivindica reposição inflacionária (na ordem de 30%) e o pagamento das ascensões funcionais.

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Confira abaixo a carta completa:

CARTA ABERTA À PRESIDENTE DO TJCE

Reunidos e reunidas no Seminário de Formação Política do SindJustiça Ceará (Encontro de Lideranças Sindicais), realizado nos dias 29 e 30 de julho, nós, servidores e servidoras do Judiciário estadual, resolvemos destinar esta carta à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Desembargadora Nailde Pinheiro, cobrando a retomada urgente das tratativas a respeito da reforma do PCCR.

As lideranças sindicais do Judiciário estadual cearense, representadas pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça Ceará), vêm, por meio desta carta aberta, demonstrar a sua indignação pelo travamento da proposta de reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), além de outros pleitos, dentre eles a reposição inflacionária dos últimos anos, que chega a ordem de 30% e o pagamento das ascensões funcionais, sempre em atraso.

Criado pela Lei nº 14.786/2010, o PCCR regulamenta o conjunto de normas que regem a atividade profissional de todos que trabalham no Poder Judiciário do Estado do Ceará. A falta de reforma, ao longo dos 12 anos desde sua criação transformou o PCCR em vigor, em uma lei obsoleta e os servidores sentem o impacto, que reflete na impossibilidade de centenas de servidores em ascenderem funcionalmente, por exemplo.

É sabido que, no último dia 28 de junho, a Presidente Nailde Pinheiro, anunciou a paralisação das atividades referentes à análise e construção de um novo PCCR, para os servidores do Judiciário estadual, surpreendendo a todos e todas, que esperavam que uma possível atualização do Plano fosse enviada para a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) e aprovada no início de julho.

A nova proposta foi elaborada com muito esforço, coordenada pelos diretores desta entidade, de sua assessoria jurídica e de diversos servidores da capital e do interior, bem como de um especialista, contratado exclusivamente para estimar o impacto financeiro da minuta formulada, que foi entregue pessoalmente à Presidente do TJCE, Desembargadora Nailde Pinheiro, durante a inauguração da sub-sede da entidade, situada no Fórum Clóvis Beviláqua.

Com a justificativa de que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Combustíveis poderia causar um impacto financeiro negativo nas contas do Estado, através da redução da alíquota do ICMS, a Presidente informou aos sindicalistas que a revisão do Plano não seria enviada à Assembleia.

Ainda na oportunidade, os diretores do sindicato rebateram tal pretexto, contra-argumentando que a PEC ainda não havia sido aprovada e que era necessário reforçar o diálogo, aprofundar as tratativas e avançar no sentido da aprovação de um Plano exequível, que poderia ser aplicado ao longo de até 5 anos. Posteriormente, confirmando a tese do sindicato, a PEC dos Combustíveis não foi aprovada pelo Congresso Nacional, dando lugar à PEC que ampliou o Auxílio-Brasil e concedeu “vouchers” a caminhoneiros e taxistas, não reduzindo o orçamento dos Estados.

A surpresa e indignação foram maiores pois o SindJustiça Ceará se empenhou em elaborar uma proposta de revisão completa, após receber ofício da própria Presidente solicitando que a entidade desenvolvesse uma proposta em apenas um mês. Também não faltaram alternativas elaboradas, por esta entidade, para a aplicação e efetivação de tal reforma.

É revoltante saber que, mesmo com o travamento da pauta apresentada pelos servidores, as regalias destinadas aos magistrados continuam a serem concedidas e ampliadas. A mais recente, identificada pela Diretoria Colegiada do sindicato, foi o pagamento de R$ 63.138,95 a uma magistrada, em referência a uma Ajuda de Custo por Exercício Cumulativo de Função, pelo simples fato da referida compor comissões instaladas pelo Tribunal. Esse tipo de benefício comprova que o TJCE realmente prioriza e valoriza apenas uma classe dentre os seus integrantes.

Enquanto isso, os direitos dos servidores encontram-se congelados, algo que representa um atraso para o Judiciário, a perda do poder de compra dos servidores e servidoras e, desta forma, uma piora na qualidade de vida, que se somam a uma política econômica trágica aplicada pelo Governo Federal.

Por fim, destacamos que o SindJustiça Ceará sempre manteve uma postura diplomática, adotando, preferencialmente, uma negociação através do diálogo. O Sindicato e o conjunto dos servidores esperavam uma postura diferente por parte da Presidente do Tribunal. O clima de decepção é proveniente de um descompasso entre o discurso humanista e uma prática que destoa e vai na contramão da palavra empenhada pela própria chefe do Poder Judiciário.

Esperávamos mais! A reforma do PCCR é a possibilidade de correção de distorções histórica e não abriremos mão deste pleito. A luta continua!

REFORMA DO PCCR JÁ!

Fortaleza/Ce, 30 de julho de 2022.

Documento aprovado por unanimidade entre os participantes do seminário. Assinam: Direção Colegiada do SindJustiça Ceará e participantes do Seminário de Formação Política do SindJustiça Ceará (Encontro de Lideranças Sindicais).