A Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará defenderá a inclusão dos demais servidores na atualização do PCCR da categoria

Nesta quarta-feira (30/03), o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) aprovou a mensagem de Lei nº 46/2022 que versa sobre a GAM (Gratificação por Alcance de Metas). Ela altera as Leis Estaduais nº 14.786 (13 de agosto de 2010), nº 16.273 (de 20 de junho de 2017), e nº 16.208 (3 de abril de 2017). Mas, a medida só beneficiará os servidores estabilizados oriundos de contrato público e que migraram para as regras do PCCR/2010 (Planos de Cargos, Carreira e Remuneração).
Apesar de entender que há um avanço na mensagem aprovada e comemorar o benefício alcançado, a Diretoria Colegiada do SindJustiça defende que sejam incluídos todos os servidores estabilizados. “Vamos lutar para que os direitos dos servidores que não foram contemplados com a aprovação da matéria também sejam respeitados. A proposta é estender esse direito, a partir da atualização do PCCR”. Explica o Coordenador-geral do sindicato, Roberto Fontenele, adiantando que em breve a diretoria articulará um momento com esses servidores.
Já a outra mensagem também aprovada na mesma sessão, pelos deputados estaduais, de nº 47/2022, altera a Lei nº 12.342 (28 de julho de 1994). Na proposição, fica permitido converter dias de trabalho dos magistrados relativos a plantões judiciais, ou a ajuda de custo por exercício cumulativo de função, em pecúnia. “Os plantões não acontecem sem a presença dos servidores. Então, é mais do que justo que eles sejam incluídos na matéria. Isso precisa ser revisto”, afirma Roberto.
As duas proposições foram lidas no dia 23 de março. Antes da aprovação em plenário no dia 30, foram aprovadas pela 20ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e da Infância e Adolescência, com o parecer favorável apresentado pela deputada Augusta Brito (PCdoB). As mensagens seguem para sanção do Governador.