*Nota publicada no jornal Diário do Nordeste

A Diretoria Colegiada do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça Ceará) vem, por meio desta nota pública, saudar todos os servidores, em particular aqueles que compõem os quadros do judiciário estadual.

Como todos sabem, no dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público, instituído a partir do decreto 1.713, de 1939, quando do avanço e reconhecimento do papel relevante destes trabalhadores para a sociedade. Desde então foram diversos avanços e recuos na luta em defesa dos serviços e dos servidores públicos, algo que se confunde com a própria história do Brasil.

Não obstante às mudanças no cenário social, político e econômico em nosso país, os servidores públicos sempre deram uma significativa parcela de contribuição, tanto para no atendimento às demandas da população como na preservação dos ideais de democracia e republicanismo.

Em sua essência, o papel do servidor público é aquele de ofertar o melhor atendimento possível ao povo brasileiro e deste princípio nunca nos furtamos. Como demonstram diversas pesquisas, cerca de 70% da população depende, exclusivamente, de algum serviço público e este papel relevante pode ser evidenciado em diversos setores, como por exemplo na saúde, educação, segurança pública e no judiciário.

Em todos estes espaços sempre tem um servidor público, enfrentando as mais variadas adversidades, dentre elas: o arrocho salarial, aplicado pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual, falta de condições de trabalho adequadas e, por vezes, pressão e assédio moral. Todavia, apesar destas situações limites, os servidores públicos têm atuado incansavelmente em prol dos interesses dos trabalhadores brasileiros.

Contudo, vivemos um momento bastante particular, cercado de diversos desafios. No cenário estadual, o Governador Camilo Santana (PT) tem aplicado uma dura política de defasagem de salários e as perdas vencimentais já superam a marca de 25%. No judiciário estadual, o receituário neoliberal é seguido à risca, a gestão do Presidente Washington Araújo se nega a negociar as pautas de interesse da categoria, dentre elas a reforma do PCCR e a reposição inflacionária do último período.

Indo na mesma linha, o Presidente Jair Bolsonaro (sem partido), resolveu ampliar o ataque aos serviços públicos e ao conjunto da população brasileira, enviando para o Congresso Nacional a PEC nº 32/2020 (Reforma Administrativa).

No texto constam diversos absurdos, dentre eles a extinção da estabilidade e possibilidade de demissão dos servidores, algo que ampliará a pressão política sob os servidores e acabará com a autonomia e independência. Além disso o texto prevê o fim do regime jurídico único, a possibilidade de extinção de órgãos, via decreto presidencial e outras tantas medidas prejudiciais.

Com isso, a reforma termina por agravar o cenário de desigualdades no serviço público. De um lado teremos uma massa de servidores precarizados, com menos direitos e submetidos à pressão política. De outro, teremos a manutenção dos privilégios de uma pequena casta (parlamentares, ministros, promotores, juízes e militares), tendo em vista que estes terão preservados todos os direitos hoje assegurados.

Tão importante quanto comemorar esta importante data é lutar em defesa da prestação de serviços públicos de qualidade, que atenda com excelência o povo brasileiro. Por isso, aproveitamos esta significativa data para além de saudar os servidores públicos realizar um chamamento para a resistência.

É hora de lutar em defesa dos nossos direitos!

É hora de defender as conquistas do povo brasileiro!

Abaixo os retrocessos!

Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará

Fortaleza, 28 de outubro de 2020

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