A adequação estadual à Emenda Constitucional Federal nº 103, que estabelece condições específicas de aposentadoria e pensões, resultou na aprovação da Reforma da Previdência estadual, em dezembro de 2019.

Diversas mudanças no âmbito do sistema previdenciário foram regulamentadas, acarretando em mudanças profundas, na medida em que alterações estruturais foram sancionadas.

Alterações na idade mínima para aposentadoria, no cálculo do benefício, no cálculo para recebimento de pensão, além da criação de um pedágio – regra de transição –, foram as principais mudanças decorrentes da aprovação desta reforma.

O fato é que a reforma da previdência resultou em mais um duro ataque aos direitos dos trabalhadores, conforme alertou o SindJustiça Ceará, o sistema previdenciário sofreu profundas alterações.

Lembremos que ainda em 2018, o Governo do Estado já havia aprovado uma série de medidas que prejudicavam os servidores ativos, dentre elas o reajuste da alíquota previdenciária dos servidores, reajustada de 11% para 14%.

SOBRE A SITUAÇÃO DOS APOSENTADOS

Com a aprovação da reforma da previdência estadual, em dezembro de 2019, os servidores aposentados e pensionistas também foram atingidos com as mudanças.

Antes da vigência da reforma, os servidores aposentados contribuíam com uma alíquota de 14% calculada sobre o valor excedente ao teto salarial estipulado pelo INSS, atualmente fixado em R$ 6.101,06.

A partir de 19 de março de 2020, passados os 90 dias após a aprovação da reforma, os servidores aposentados tiveram sua base de cálculo alterada, ou seja, o desconto de 14% passou a incidir sobre o valor excedente dos benefícios com valores superiores a dois salários mínimos (R$ 2090,00, atualmente).

De acordo com o parecer, formulado pelo assessor jurídico do sindicato, advogado Carlos Eudenes, “o servidor aposentado que recebe acima de dois salários mínimos passará a contribuir com 14% sobre o valor excedente. Ou seja, quem ganha R$ 2.500,00 vai contribuir com 14% sobre o valor que ultrapassar os dois salários mínimos, no caso 14% sobre R$ 410,00 que importa em R$ 57,40″.

Clique aqui para ver o parecer na íntegra.

PENSIONISTAS FORAM TAXADOS

Outra medida decorrente da aprovação da reforma da previdência estadual foi a taxação de pensionistas. Antes da reforma, pensionistas não eram taxados, todavia, após a vigência do texto, os pensionistas, assim como os servidores aposentados, terão descontados em seus benefícios 14% sobre o valor excedente dos benefícios superiores a dois salários mínimos (R$ 2090,00, atualmente).

HISTÓRICO

Desde o primeiro momento, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça Ceará) posicionou-se contrário ao texto e advertiu sobre os retrocessos contidos na medida.

Não bastasse os alertas, a diretoria da entidade convocou os servidores para manifestarem-se contra a reforma e de forma bastante aguerrida foi às ruas lutar contra os retrocessos.

Vale destacar que no dia 19 de dezembro de 2019, os trabalhadores que encontravam-se na entrada da Assembleia Legislativa foram fortemente reprimidos pelo Batalhão de Choque, da Polícia Militar, enquanto os Deputados Estaduais, encastelados dentro da “Casa do Povo”, votavam e aprovavam a maldita reforma.

Clique aqui para ver a matéria sobre o acontecimento.

Clique aqui para ver a matéria sobre o anúncio da Reforma da Previdência estadual.

Clique aqui para ver a nota de repúdio ao Governador, lançada pelo sindicato.

EM CASO DE DÚVIDA

A Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará informa ao conjunto dos servidores, em especial aos aposentados, que em caso de eventuais dúvidas a entidade está a disposição para possíveis esclarecimentos por meio do contato direto com o Coordenador de Aposentados da entidade, diretor Edmar Duarte (telefone: 85-99950.0120).

Disponibilizamos também os contatos institucionais do Tribunal de Justiça, para que os servidores possam ter acesso às informações acerca da aplicação dos descontos em folha e outras demandas relativas à aplicação da reforma da previdência:

– Folha de pagamento do Poder Judiciário: folha.pagamento@tjce.jus.br

– Secretaria de Gestão de Pessoas: sgp@tjce.jus.br

REUNIÃO COM SERVIDORES APOSENTADOS

Com o objetivo de ampliar o diálogo com os servidores aposentados, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará realizará uma reunião virtual com todos os interessados, que acontecerá nesta sexta-feira (29/05), às 10:00h. Na oportunidade, o assessor jurídico do sindicato, advogado Carlos Eudenes, estará à disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o tema.

Para participar do momento, os servidores interessados deverão sinalizar seu desejo de participar no grupo de aposentados disponibilizados no aplicativo WhatsApp ou enviar uma mensagem para o Coordenador de Aposentados da entidade, diretor Edmar Duarte (telefone: 85-99950.0120), que, logo em seguida, encaminhará o link de acesso à reunião virtual.