Sr.(a) Filiado(a),
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – SINDUSTIÇA/CE, vem por meio deste, informar que estará disponibilizando a assessoria jurídica da entidade para o ingresso das ações do PIS/PASEP.
O PIS e o PASEP foram criados em 1970 com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e a participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Até 1988, quando o programa foi extinto, os empregadores da iniciativa privada depositavam os recursos em uma conta vinculada ao trabalhador (PIS) na Caixa Econômica Federal e a União depositava o benefício (Pasep) no Banco do Brasil, também em conta vinculada ao trabalhador.
Ocorre que esses depósitos NÃO receberam quase nenhuma atualização monetária ao longo dos anos em que ficaram retidos nas contas de cada beneficiário.
A Justiça já reconheceu que é obrigação do banco fazer a adequada gestão do dinheiro administrado por ele. Com isso, concedeu a diferença nas atualizações monetárias devidas, que foram calculadas por uma perícia contábil.
Os trabalhadores que ingressaram no serviço público até dezembro de 1988 e sacaram o saldo do PASEP há pelo menos 5 (cinco) anos.
informar os documentos necessários para ingressar com o processo referente ao PASEP. Documentos necessários:
O atendimento se dará pelo telefone: (85) 3273-4217, aos cuidados dos advogados Arão Gabriel, Eudenes e Wesley. Também haverá atendimento presencial mediante agendamento. Quaisquer dúvidas podem ser dirimidas por meio dos seguintes telefones: (61) 99652/6212 (Arão), (85) 99929-9917 (Eudenes) e (85) 99651-9074 (Wesley).
A documentação a quem interessar, deverá ser enviada para juridico@sindjusticace.org.br
Atenciosamente,
Coordenação Jurídica SINDJUSTIÇA/CE
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