A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa debateu, nesta segunda-feira (18), o novo código de organização judiciária, enviado pela administração do Tribunal de Justiça e que encontra-se em tramitação na ALCe.

O projeto de lei nº 73/2017, oriundo da mensagem nº 06/2017, prevê diversas alterações na estrutura do judiciário estadual, dentre elas a extinção de diversas unidades judiciárias.

Estiveram presentes na audiência deputados estaduais, prefeitos e vereadores dos municípios afetados, representantes da administração do TJCe, da OAB e da FENAJUD.

Na ocasião diversos parlamentares expressaram preocupações com relação ao fechamento de comarcas, questionando inclusive como isso poderia aumentar a produtividade e a celeridade da justiça estadual.

Roberto Eudes, Coordenador Geral do SindJustiça Ceará, destacou que “o acesso à justiça é um direito básico do cidadão, um serviço essencial. Não podemos aceitar que milhares de pessoas sejam prejudicadas com o fechamento de comarcas. O projeto, portanto, representa um retrocesso e um duro ataque aos servidores lotados nestas comarcas e à população cearense”, concluiu o dirigente sindical.

O vice-presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Bernardino Fonseca,salientou que “o fechamento de comarcas penaliza a população interiorana, principalmente a parcela mais carente, uma vez que estes terão maior dificuldade de acesso á justiça”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB/CE), Marcelo Mota, também manifestou posição contrária ao projeto de lei e lembrou que o judiciário estadual deve repensar estratégia para enfrentar o problema da produtividade, algo que certamente não passa pelo fechamento de comarcas.

O deputado Sérgio Aguiar (PDT), presidente da CCJR, informou que serão realizadas outras duas audiências públicas, uma pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e outra pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com datas a serem confirmadas posteriormente.