Na manhã desta quarta-feira (13), os diretores do SindJustiça, Roberto Eudes (Coordenador Geral) e Pedro Helker (Coordenador Jurídico), estiveram presentes na Assembleia Legislativa, visitando deputados e dialogando sobre o PLS 116/2016 e a mensagem de lei que trata da organização judiciária.

PLS 116/2017

O Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Na prática o PLS pretende pôr fim a estabilidade de servidores públicos. A medida seria adotada nas situações em que o cumprimento de determinadas metas e desempenhos não fossem atingidos. O projeto, portanto, representa um duro ataque aos direitos dos servidores e ao serviço público.

Atendendo a uma orientação nacional, a diretoria do SindJustiça Ceará vem buscando diálogo com deputados estudais, com objetivo de que esses intercedam junto aos senadores, a fim de alertá-los sobre os riscos deste projeto de lei e de como ele causaria um impacto negativo no serviço público brasileiro.

A proposta do SindJustiça é a realização de uma audiência onde estejam presentes os senadores, ocasião em que diversas categorias poderão expor suas posições quanto ao projeto de lei.

Reforma administrativa

No dia 21 de agosto do ano corrente, o presidente do TJCe, Des. Francisco Gladyson Pontes, enviou à Assembleia Legislativa, a mensagem de lei nº 06, que trata da organização judiciária do estado do Ceará.

Caso aprovada, a medida terá impacto em diversas unidades judiciárias, que deverão ser fechadas e seu quadro de servidores transferidos de forma compulsória, para outras unidades. A mensagem tramita em regime de urgência e encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Audiência Pública

A diretoria do SindJustiça Ceará convida todos os servidores, em especial aqueles lotados nas unidades que deverão ser afetadas pelo código de organização judiciária, a fazerem-se presentes na Audiência Pública que debaterá o tema em questão.

Além de representantes do sindicato, da administração do Tribunal e a da OAB, também estarão presentes diversos prefeitos e vereadores das cidades afetadas, contrários ao fechamento das unidades.

Dia: 18 de setembro (segunda-feira)

Horário: 14:00h

Local: Auditório Murilo Aguiar, situado na Assembleia Legislativa