Considerando o estudo técnico elaborado pelo grupo de trabalho estabelecido na portaria 345/2017, da Presidência do TJCE, que trata da Reestruturação da Organização Judiciária do Estado do Ceará (Junho/2017) e apresentado ao Sindicato no dia 22/06 do corrente ano;
Considerando que referido estudo técnico foi elaborado em 04 (quatro) longos meses e que todo o seu conteúdo possui um total de 156 páginas;
Considerando que a administração do TJCE deu oportunidade de participação, no grupo de trabalho, ao atual Presidente da ACM, mas não concedeu o mesmo direito ao sindicato que representa os servidores;
Considerando a exiguidade do tempo que resta para se manifestar, uma vez que o Tribunal de Justiça, só agora, abriu a oportunidade para que o Sindjustiça se debruce sobre todo o texto e apresente propostas de alterações até quarta feira dia 28/06;
Considerando ainda, que, segundo informação do próprio Presidente do TJ-CE, o estudo técnico terá versão de Mensagem de Lei e já será entregue no próximo dia 30/06 ao Presidente da AL-Ce, com a presença do Governador;
A Diretoria Colegiada do Sindjustiça, vem, a público, informar que:
1 – Não irá apresentar, ao TJ-Ce, nenhuma emenda de alteração ao estudo técnico originário da Portaria nº 345/2017, por ser totalmente contrário à extinção de comarcas e unidades judiciárias, principal tema do estudo/projeto.
2 – Entende que o estudo realizado foi elaborado de forma antidemocrática, uma vez que não teve a participação dos servidores que terão suas vidas afetadas, tampouco das comunidades que deverão ser imensamente prejudicadas com a dificuldade que terão na busca pela prestação jurisdicional.
3 – O Tribunal de Justiça, ao pretender extinguir comarcas, fere, de morte, os princípio de natureza constitucional do acesso à justiça e da igualdade, pois uma grande parcela da população interiorana cearense (exatamente a mais carente), deixará de buscar a tutela jurisdicional do Estado por ausência de condições mínimas, um Fórum em sua cidade.
4 – Com a reforma pretendida, o Judiciário cearense, ao invés de buscar ampliar o atendimento e a prestação jurisdicional, com a criação de novas varas e convocação de juízes e servidores concursados, tenta fechar fóruns, trazendo sérios prejuízos aos cidadãos e a seus servidores.
5 – Buscaremos outro caminho, como a mobilização dos servidores e da população, a luta junto AL-CE, OAB-CE, campanhas nas redes sociais, rádios e apoio dos municípios contrários ao projeto, por entender que ele fecha postos de trabalho (fóruns) e reduz a presença do Estado nos municípios afetados.
6 – O que está por trás do bojo do projeto é a diminuição do tamanho da estrutura da Justiça, reafirmando uma posição neoliberal, indo de encontro ao que se avançou, até aqui, na Justiça cearense.
Por tudo isso, nossa Diretoria escolhe o caminho contrário ao Projeto e lutará pela sua rejeição junto à Assembleia Legislativa Cearense.
Fortaleza-Ce; 26 de junho de 2017.
Diretoria Colegiada do Sindjustiça
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