O SindJustiça Ceará recebeu, na tarde desta quarta-feira, 21 de junho, uma cópia do Estudo Técnico sobre a Reestruturação da Organização Judiciária do Estado do Ceará, elaborado por grupo de trabalho formado pela administração do Poder Judiciário e estabelecido na Portaria 345/2017 da Presidência do TJCE. A cópia foi entregue pelo presidente do Tribunal, desembargador Francisco Gladyson Pontes, após reunião que aconteceu na Sala de Convivência, no Palácio da Justiça.

Representaram o SindJustiça Ceará os diretores Paulinho Oliveira (Coordenador de Imprensa e Divulgação) e Edmar Duarte (Coordenador de Formação Política e Sindical). Também estiveram presentes os representantes do SINDOJUS (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará) José de Mendonça, João Batista Fernandes, Glauber Herbeth, Fillype Gurgel, Fernanda Garcia e Dutra Rocha. Pela administração do TJCE, estiveram, além do presidente, o juiz auxiliar da Presidência Marcelo Roseno de Oliveira e o secretário de planejamento e gestão Sérgio Mendes.

Roseno abriu a reunião, fazendo uma breve exposição sobre a necessidade, segundo a administração do TJCE, de um novo Código de Divisão e Organização Judiciária, já que o atual se encontra em vigor desde 1994 e precisaria ser atualizado. Com relação às comarcas do interior (cuja extinção de algumas foi antecipada no site do SindJustiça Ceará), as quais seriam divididas em 14 Zonas Judiciárias, Roseno disse que foram observados critérios de população, distância entre os municípios atingidos pela medida e demanda anual de processos novos, de acordo com o estabelecido na Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

O diretor do SindJustiça Ceará Paulinho Oliveira questionou os critérios adotados para a extinção de comarcas do interior com base na distância, observando que o grupo de trabalho do TJCE considerou o distanciamento entre cidades em linha reta, quando, na verdade, por estrada, a distância seria bem maior, o que prejudicaria o jurisdicionado, notadamente aquele cidadão mais pobre que não teria plenas condições de se deslocar para a comarca principal por limitações de transporte e financeiras. Citou, como exemplo, a comarca de Barroquinha (que integraria a 11ª Zona Judiciária – Litoral Norte), que, de acordo com o projeto do TJCE, seria transformada em termo judiciário vinculado à comarca de Chaval. Segundo a administração, Barroquinha fica a 14 km de Chaval, mas, na verdade, considerando a distância real por estrada, as duas cidades ficam a 23,9 km uma da outra.

Em resposta, Roseno afirmou que a chamada “reestruturação” das comarcas do interior faria com que o jurisdicionado morador de um termo judiciário (condição em que se transformariam algumas comarcas) se deslocasse para a comarca à qual esse termo fosse vinculado, ao contrário de hoje, quando quem se desloca é o magistrado. Isso, segundo o juiz auxiliar da Presidência, poderia causar “algum tipo de desconforto” ao jurisdicionado, mas acabaria representando mais celeridade processual, além do que não compensaria manter comarcas funcionando com demanda processual considerada baixa.

Os diretores do SindJustiça Ceará também questionaram Roseno acerca do destino dos servidores das comarcas a serem extintas (ou transformadas em termo judiciário, segundo a administração). Paulinho Oliveira e Edmar Duarte argumentaram que, em tese, a remoção dos servidores – que seria no interesse da administração – deveria se dar de ofício, o que daria aos atingidos o direito à ajuda de custo para custeio das despesas de mudança prevista no artigo 9º da Resolução 09/2014 do Órgão Especial. O sindicato também reivindicou a Roseno e ao presidente Gladyson Pontes que a administração garantisse a prioridade de mudança de lotação dos servidores lotados nas comarcas a serem extintas para unidades vizinhas ou outras de seu interesse, garantindo a preferência desses servidores em eventuais processos de remoção.

Em resposta, o presidente e o juiz auxiliar da Presidência disseram que só iriam tratar formalmente da questão da remoção de servidores lotados nas comarcas em extinção na fase de elaboração do novo Código de Divisão e Organização Judiciária. Ao final da reunião, o presidente Gladyson Pontes abriu prazo até a próxima semana para que as entidades sindicais presentes à reunião de hoje possam apresentar formalmente, por escrito, as alterações e sugestões que entenderem pertinentes acerca do estudo sobre as comarcas do interior.

Após terminada a reunião, o presidente Francisco Gladyson Pontes disse ao diretor Paulinho Oliveira que o TJCE não renovará a jornada de 7 horas corridas em agosto. Questionado sobre os motivos da não renovação, Gladyson disse a Paulinho que a OAB – CE (Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará) teria ingressado com procedimento perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedindo o retorno da jornada de 8 horas com intervalo para almoço e que teria havido deferimento de liminar em favor da OAB – CE por parte do ministro Luiz Fux. O presidente do TJCE ainda disse que teria tentado sensibilizar Fux, dizendo-se simpático à manutenção da jornada corrida de 7 horas, mas “nada pôde fazer diante da liminar concedida”.

A informação do presidente Gladyson acerca de eventual liminar do ministro Luiz Fux contra as 7 horas corridas será checada. Matéria posterior abordará mais aprofundadamente o tema, se for o caso.