O SindJustiça/Ce Ceará protocolou nesta terça-feira (04/04), ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Francisco Gladyson Pontes, reivindicando participação em toda e qualquer comissão que trate de interesses de servidores do Poder Judiciário cearense. A pretensão do sindicato encontra amparo no artigo 10 da Constituição Federal, segundo o qual é garantida a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

A diretoria colegiada do SindJustiça/Ce discorda da postura que o Tribunal de Justiça vem adotando, quando prestigia a unilateralidade nas discussões e decisões nos temas que implicam significativas alterações na vida funcional dos trabalhadores, ao passo que não garante a discussão com a entidade sindical que representa legitimamente a categoria.

Por meio do ofício 66/2017, o SindJustiça/Ce também requer, em caráter de urgência, participação nas comissões que tratam da aplicação da lotação paradigma (de acordo com a Resolução 219 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça), da reforma administrativa do Judiciário cearense e da extinção de comarcas vinculadas e unidades judiciárias no Estado do Ceará.

O ofício foi protocolado sob o número 8505748-79.2017.8.06.0000. (Clique aqui para ver o ofício)