A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) participou na manhã desta segunda-feira (12) de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, de uma audiência pública para discutir a possibilidade de estados e municípios emitirem debêntures – título de crédito ao portador que representa uma dívida, a juros, garantida pelo patrimônio do emitente, como forma de enfrentar as atuais dificuldades financeiras.

O foco do debate girou em torno do Projeto de Lei do Senado (PLS 204/2016), de autoria do então senador José Serra (PSDB/SP). O PLS visa legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros.

Os participantes discutiram “A crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos Direitos humanos, com foco na permissão aos entes da federação de utilizar estatais não dependentes para emitir debêntures, sob a justificativa de ceder direitos de créditos tributários e não tributários”.

Segundo a Associação Auditoria da Divida Cidadã, “o projeto traz sérios riscos à economia do país e poderá causar desorganização financeira, concentração de renda e pobreza”.

“Por ter um formato idêntico ao aplicado na Europa a partir de 2010 e que literalmente quebrou a Grécia e respondeu pelo aprofundamento da financeirização e crise econômica no continente, a Audiência Pública também convidou a ex-presidente do parlamento grego, Zoe Kostantoupoulou, para participar e relatar a experiência grega”, destaca o texto publicado no site da Auditoria Cidadã.

Sindjustiça/Ce presente

Encontram-se em Brasília, participando de todas as atividades da Jornada de Lutas em Defesa do Serviço Público, diretores do sindicato e servidores da base.

A diretoria do Sindjustiça/Ce vem atuando no sentido de fortalecer a luta contra os retrocessos e a retirada de direitos, participando de manifestações nacionais e construindo atividades locais.

Nenhum direito a menos, avançar nas conquistas!