Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 do Poder Executivo. Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estimulo ao reequilíbrio fiscal. Medidas que atingem diretamente a estrutura do serviço público nas esferas federal, estadual e municipal. Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em especial no Capítulo IV – Despesas com Pessoal. Violação ao limite constitucional de gastos relativos a despesas com pessoal. Exegese do art. 169 da Constituição Federal. Acréscimo de despesas com terceirização e qualquer espécie de contratação pessoal, repasses a organizações de sociedade civil, despesas com inativos e pensionistas, valores despendidos a título de indenizações, auxílios e decisões judiciais, bem como aqueles vinculados a exercícios anteriores. Impacto financeiro significativo no orçamento do Tribunal de Justiça.

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A diretoria do Sindjustiça/Ce informa que dialogará com a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de que o Tribunal consolide uma posição contraria à implementação do PLC 257/2016.