O Palácio do Planalto, em Brasília (DF), está cheio de juízes e promotores. Estão lá para pressionar Governo e parlamentares contra o Projeto de Lei (PL) 3123 (de novembro de 15) do Executivo que, na prática, reduz a remuneração de todos os funcionários públicos que recebem acima do teto salarial. São os chamados “supersalários”. O PL está previsto para ser votado em Plenário hoje.

Além de ratificar o que já é previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, que limita o salário ao teto de cada instância governamental, o PL explicita quais chamadas verbas indenizatórias serão incluídas e excluídas para efeito de cálculo do limite salarial. Objetivo é evitar servidores com remuneração que ultrapassam os R$ 100 mil e, com isso, obter estimados R$ 10 bilhões por ano de economia.

Por exemplo, abonos, adicionais de tempo de serviço, gratificações, aposentadorias, horas extras, adicional noturno, auxílio-moradia e ajuda de custo para capacitação profissional deixariam de ser verbas indenizatórias e passariam a ser verbas salariais. No entanto, juízes e magistrados querem, além de adiar a votação da proposta para a semana que vem, garantir que auxílio-moradia e adicional por acúmulo de função, não entrem no cálculo do limite salarial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou o mérito do caso, mas deu entendimento que ratifica o cumprimento do teto salarial, mas entendeu que verbas indenizatórias não entram na conta como salários. Por isso, o temor de magistrados, promotores, médicos, advogados e até alguns professores que estão nesse possível corte de remuneração para se adequar à lei, caso aprovada.

O principal argumento de quem defende a manutenção da remuneração é o entendimento do STF e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para alguns itens entrarem como remuneração, mas não como salário. A questão é que também há uma interpretação de que decisões relacionadas ao salário devem ser feitas por meio de leis, não de resoluções.

O relator do projeto na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou ter recebido de juízes e promotores mensagem afirmando que o impacto seria muito grande. Mas afirmou haver uma insistente tentativa de convencê-los de que é um excesso.

O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, afirmou que o PL acaba com a carreira de juízes e promotores.

Ronaldo Naziazeno, que é representante do Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, demonstrou a preocupação de redução salarial e que isso, sim, vai favorecer os “penduricalhos”.

Sobre verbas indenizatórias, não incide o Imposto de Renda.

Números

R$ 10 bilhões de economia por ano é o que pretende arrecadar o Governo com o PL

Fonte: Jornal O Povo

Adendo a matéria:

Em meio a tentativa de garantir “verba acima do teto”, destaca-se o papel ativo da Presidenta do TJCE, Desembargadora Iracema do Vale, que vem participando de tais reunião, se deslocando até Brasília e fazendo coro junto aos demais, na iniciativa de barrar o Projeto de Lei (PL) 3123. Clique aqui e veja o convite enviado à Presidente, convocando-a para participar de uma reunião com o Presidente da Camara dos Deputados, Eduardo Cunha.

A Presidenta Iracema do Vale, portanto, destaca-se quando o quesito é aquele da defesa dos interesses dos juízes, o curioso é que esse mesmo destaque não se nota quando se trata da defesa dos interesses da maioria daqueles que fazem o judiciário, os servidores.