Diante desse preocupante cenário, a diretoria do Sindjustiça convoca os servidores para participarem ativamente da próxima Assembleia Geral que fica remarcada para o dia 19 de junho, às 10 horas, na Rampa do Fórum Clóvis Bevilaqua …

Nesta quinta (11/06), os diretores do Sindjustiça, Roberto Eudes e Walberto Martins, compareceram à sede do Tribunal de Justiça para obter informações sobre o avanço de pontos importantes da pauta de reivindicações dos servidores. No entanto, surpreendentemente, depararam-se com a notícia da votação, no apagar das luzes, de pacote de medidas administrativas que seriam votadas às pressas, na tarde de hoje, pelo Pleno do TJ-CE.

Imediatamente os diretores colheram cópia das propostas de mudanças e que fará alterações da Lei 14.786/10 (Plano de Cargos e Carreiras) e Código de Organização Judiciária. Observou-se que tais alterações são completamente prejudiciais aos servidores lotados no interior, especificamente em relação à flexibilização da obtenção da GEI, ao mesmo tempo que beneficia os juízes.

GEI: Como é hoje e como poderá ficar

Com a redação atual do caput do art. 20 da Lei 14.786/10, fazem jus à GEI os servidores das carreiras referidas no art. 4º, I, II e III da lei, em exercício nas comarcas situadas em localidades inóspitas, considerando-se para essa conceituação o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Diz ainda o §1º do art. 20 da Lei 14.786/10 que “§ 1º A gratificação criada no caput será paga, exclusivamente, sobre o vencimento base dos servidores, no percentual de 20% (vinte por cento), consideradas as Comarcas localizadas em Municípios com IDH-M até 0,799.”

Caso as alterações aprovadas no Pleno hoje sejam votadas e aprovadas na Assembleia Legislativa, os critérios para a concessão da GEI poderão ser dificultados e o seu valor reduzido significativamente. Ao invés da própria lei estabelecer os critérios, estes serão definidos por Resolução do Tribunal Pleno do TJCE. Já o percentual de 20%, que hoje é pago, deverá ser a menor, pois no texto ficará constando que a GEI será paga “no patamar de até 20% (vinte por cento) do vencimento base”.

Para que as alterações sejam válidas, o TJCE deverá enviar o projeto de lei aprovado no Pleno à Assembleia Legislativa do Ceará para aprovação naquela Casa e, após, haverá também a necessidade de sanção do Governador do Estado.

Mais maldades

O art. 56 do projeto traz mudança no inciso X do art. 103 da Lei 12342, de 28/06/94. Ao propor a aplicação do critério da equidade na lotação dos servidores nas varas, ouvindo-se, previamente, o Juiz de Direito da unidade. Abre-se nesse caso, a possibilidade de o Juiz decidir “a vida do servidor”.

Mini LOMAN e mais privilégios para magistrados

O art. 53 propõe mudanças na Lei acima, de forma a acrescentar aos gordos salários dos magistrados a ajuda de custo por exercício cumulativo de função (respondência). Esse pedido era a “menina dos olhos” da atual gestão da ACM e contou com o apoio da Presidente Iracema, apesar da “crise financeira” do TJ-CE.

Auxílio Moradia e Auxílio Mudança em lei

O “pacotaço” propõe que a AL-CE regulamente em Lei a ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor aproximado de R$ 28.000,00.

Deputados devem votar e o Governador sancionar o auxílio moradia.

O Projeto propõe que seja regularizada em lei a ajuda de custo para pagar despesas com moradia, no valor aproximado a R$ 4.370,00, conforme o art. 53, inciso II.

Resta saber se o Governador Camilo irá sancionar esse desperdício de dinheiro público.

Sete horas corridas

A proposta da SGP/Sefin é implantar a jornada de 7 horas corridas após uma amostragem feita em algumas unidades judiciárias para que seja avaliada e, se aprovada, ser estendida a todo o Poder Judiciário.

Equiparação do Auxílio Alimentação

Só teremos resposta desse ponto da pauta em agosto, dependendo dos resultados das negociações de uma suplementação financeira com o Executivo, que se darão naquele mês.

Ascensões funcionais

Edital está assinado e será publicado no dia 15/06, segundo informação dos dois secretários.

Assembleia Geral com nova data

Diante desse preocupante cenário, a diretoria do Sindjustiça convoca os servidores para participarem ativamente da próxima Assembleia Geral, ocasião em que será decidido o encaminhamento do plano de lutas dos servidores.

Dia: 19 de junho, às 10 horas.

Local: Rampa do Fórum.

Confira abaixo o trecho do pacotaço que altera a lei 14.786/10 na parte dos critérios de concessão da GEI e seu percentual: