A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião ordinária, na tarde desta quarta-feira (09/04), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/14 ….

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião ordinária, na tarde desta quarta-feira (09/04), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/14 , que dá nova redação aos artigos 60, 64, 89, 108 e 148-A, da Constituição do Estado do Ceará, e trata sobre a adequação das normas constitucionais estaduais à Constituição Federal com relação à Defensoria Pública.

Também em reunião ordinária, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação aprovou quatro projetos de lei e 12 de projetos de indicação.

Os projetos de lei aprovados foram o 227/2013 e 240/2013, ambos de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB), além do 139/2013, do deputado Júlio César Filho (PTN), e do 130/2012, do deputado Fernando Hugo (SDD).

Já os de indicação aprovados foram o 154/2013 , o 171/2013 e o 176/2013 , todos de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PSD); o150/2013 e o 03/2014, ambos da deputada Bethrose (PRP), além do 51/2012, 31/2013, 49/2013 , 80/2013 , 135/2013 , 136/2013 e160/2013 , de autoria, respectivamente, dos deputados Rachel Marques (PT), Professor Teodoro (PSD), Ely Aguiar (PSDC), Inês Arruda, Dra. Silvana (PMDB), Ana Paula Cruz (PRB) e Tin Gomes (PHS).

Estiveram presentes às reuniões os deputados Lula Morais (PCdoB), Osmar Baquit (PSD), Antônio Granja (Pros), Júlio César Filho (PTN), Danniel Oliveira (PMDB) e Ferreira Aragão (PDT).

RG/JU

Fonte: site da ALCE

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Outras mensagens de interesse do Governo tramitam com muita facilidade

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira (09/04), iniciou tramitação, na Assembleia Legislativa, também uma outra mensagem de autoria do Poder Executivo.

A mensagem nº 7.613 , que acompanha o projeto 43/14, altera dispositivo da Lei nº 15.558, de 11 de março de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade.

Já com a leitura do expediente da sessão ordinária da terça-feira (08/04), iniciou tramitação a mensagem do Executivo 7.612, que acompanha o projeto de lei 42/14 , autorizando a criação de crédito especial de R$ 20,9 milhões. Os recursos serão destinados para o Programa de Desenvolvimento Rural (Projeto São José III) e para o Fundo Estadual de Saúde.

Mensagem da Isonomia ainda dormita na AL

Enquanto várias mensagens com repercussão financeira, projetos de lei e até propostas de emenda à Constituição Estadual tramitam rapidamente na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a mensagem da Isonomia sequer foi lida em plenário, e dormita na “Casa do Povo” desde o ano de 2012, numa demonstração de profundo desrespeito com o conjunto de servidores do TJCE.

É sobre esse pleito, por enquanto, que o prestígio do TJ-CE continua reduzido perante o Governador Cid Gomes.