No último dia 1º/08/2013 foi publicada, no Diário da Justiça do Ceará, a autorização da Presidência do TJ-CE referente aos pagamentos dos valores de Ajuda de custo para …

No último dia 1º/08/2013 foi publicada, no Diário da Justiça do Ceará, a autorização da Presidência do TJ-CE referente aos pagamentos dos valores de Ajuda de custo para transporte e mudança dos 29 novos Magistrados da Justiça estadual que assumirão nas Comarcas interioranas.

As ajudas de R$ 21.711,74, para cada Magistrado, sairão da fonte de custeio.

Os gastos com a manutenção de mais esse privilégio para os novos magistrados cearenses totalizaram a cifra de R$ 629.640,46 dos cofres públicos.

Esse valor poderia ser melhor empregado nos reparos das precárias unidades judiciárias do interior do Estado ou para comprar cadeiras e móveis adequados às normas de ergometria, evitando doenças que acometem diariamente os trabalhadores do interior.

Os valores autorizados, apesar de permitidos por lei, são imorais e injustos para com os demais servidores que, diariamente, dependem de péssimos serviços de transportes para chegarem ao trabalho. Nós, servidores do Judiciário, não temos a menor ajuda financeira para assumirmos nossas funções em comarca diversa da que residimos.

Essa “ajuda” não para por aí. Ela será paga todas as vezes que o Magistrado for removido ou transferido para outra Comarca, seja qual for o motivo.

A manutenção dessas leis que privilegiam a Magistratura, separam ainda mais os representantes da Justiça da realidade social e financeira do povo cearense, transformando esse momento da entrada em exercício de novos julgadores no interior, em uma sensação de total afronta aos cidadãos mais simples que, ao final, pagarão essa conta, quando a ocasião deveria ser de comemoração.

Não esqueçamos ainda, que os Juízes já recebem retroativos de auxílio moradia milionário, mesmo já tendo residência no interior ou já residindo na capital.

Lembremos ainda, que o auxílio alimentação de Juízes no Ceará é R$ 837,00, enquanto o TJ-CE reajustou, depois de muita contestação do SindJustiça, o mesmo auxílio dos servidores para, praticamente, a metade daquele valor.

Espera-se que a verba do Fermoju seja racionalmente empregada na manutenção da estrutura dos Fóruns e na renovação da obsoleta mobília das comarcas do interior.

Na contramão disso tudo, o pleito da Isonomia, depois de reconhecido pelo TJ-CE, está completando aniversário. Aguardamos, há um ano, a tramitação e aprovação da Mensagem nº 07/2012 na AL-CE. Essa situação de injustiça mantém os servidores do interior com um profundo sentimento de inferioridade devido às distorções salariais, acarretando profundo desestímulo.

Os novos Juízes são bem vindos, mas não podemos concordar com a manutenção de tais leis, criadoras de privilégios e desigualdades extremas.

Pela implantação dos direitos dos servidores!

Pela existência de um Judiciário sem privilégios!