Mudança não teria impacto financeiro, apenas uniformizaria nomenclaturas de cargos e deveres de servidores em todos os Estados.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, recebeu na tarde desta quarta-feira (24) representantes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud). Eles pediram que a Proposta de Emenda à Consituição 190/07 seja incluída na pauta de votações do plenário. A proposta inclui na Constituição Federal a previsão de um Estatuto dos Servidores do Judiciário.

“Não é justo que os servidores tenham definições de funções e nomenclaturas de seus cargos diferenciados de estado para estado”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), uma das autoras da proposta. A aprovação da emenda não implicaria em uma padronização de salários, tendo em vista as diferenças entre os Estados da Federação.

O texto permitiria que o Supremo Tribunal Federal encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que crie um Estatuto normatizando e uniformizando direitos e deveres dos servidores da Justiça nos Estados. “Atualmente, 50% da força de trabalho do Judiciário não tem vínculo com o serviço público”, afirmou o secretário-geral da Fenajud, Volnei Rosalen.

O Conselho Nacional de Justiça se manifestou, por meio de nota técnica, favorável à proposta, também considerada positiva pela Secretaria de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça.

Henrique Eduardo Alves recomendou aos representantes do servidores do Judiciário que procurem os líderes partidários para que o assunto possa ser incluído na Ordem do Dia.

Fonte: Câmara dos Deputados

Negociações em Brasília sobre a PEC/190

Na foto, da esquerda para a direita: Dep. Alice Portugual (PC do B-BA), Henrique Eduardo Alves (Presidente da Câmara), Pedro Helker (Sindjustiça), Roberto Eudes( Sindjustiça).

Os Coordenadores do Sindicato, Roberto Eudes, George Correia, Pedro Hélker e Wellington Cruz, estiveram presentes ao encontro nacional em Brasília, nos últimos dias 24 e 25 de abril, para participarem do movimento nacional dos sindicatos do Judiciário promovido pela Fenajud pela aprovação da PEC 190/07. O projeto de emenda constitucional propõe inserir artigo à Constituição autorizando o STF a elaborar o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O conteúdo desse Estatuto deverá, em seguida, ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado.

A proposta de Emenda foi aprovada em Comissão Especial, no dia 7 de abril de 2010. O relator da matéria foi o Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB).

A Diretoria do Sindjustiça Ceará considera que a PEC poderá atender à demanda da categoria quanto a normatização para horizontalizar e uniformizar direitos e deveres de cerca de 300 mil trabalhadores dos Judiciários estaduais que poderão ser beneficiados com a aprovação final do projeto.

Durante os trabalhos em Brasília, o Coordenador Geral, Roberto Eudes, e o Delegado sindical, Pedro Helker, foram recebidos, juntamente com os demais dirigentes dos sindicatos de servidores dos demais tribunais, pelo atual Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) e com a Dep. Alice Portugual(PC do B-BA), autora da proposta da PEC 190/07.

Na ocasião da reunião, o Presidente da Câmara deu apoio à matéria e se comprometeu a colocá-la em votação no final de maio, orientando os dirigentes da Fenajud e dos sindicatos a manterem, antes, conversa com a liderança do Governo, a fim de se ter uma posição positiva consensuada. A reunião com o líder do Governo, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) poderá ocorrer no dia 07 ou 08 de maio próximo.

Os dois Coordenadores do Sindjustiça antes estiveram reunidos com o líder do PT na Câmara, Dep. José Nobre Guimarães (PT-CE) e com o Dep. Dionilso Marcon (PT-RS), fazendo trabalho de convencimento, juntamente com os demais dirigentes do sindicatos do Judiciário.

No final dos trabalhos, ficou decidido que, nos dias 07 e 08 de maio, cada sindicato enviará um representante ao Distrito Federal para, juntamente com a Fenajud, efetivar o reinício dos trabalhos e participarem da reunião conjunta entre as entidades e o líder do Governo na Câmara para definição da votação do projeto.