Presidente e Vice-Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM) assinaram uma petição coletiva, encaminhada no dia 28 de dezembro de 2012, ao governador do Estado do Ceará, Cid Gomes, que solicita veto parcial ao Projeto de Lei Orçamentária 2013

Os juízes Ricardo Barreto e Antônio Araújo, presidente e vice-presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM) assinaram uma petição coletiva, encaminhada no dia 28 de dezembro de 2012, ao governador do Estado do Ceará, Cid Gomes, que solicita veto parcial ao Projeto de Lei Orçamentária para 2013 -referente ao Orçamento aprovado para o Poder Judiciário- ou a recomposição dos valores originais da proposta orçamentária do Poder Judiciário. O pleito tem como denominação “Movimento Veta Cid”.

Além de os juízes terem agido na condição pessoal, também estudam-se meios jurídicos para uma atuação da ACM.

O valor proposto pelo Judiciário, R$ 812.248.234,45 sofreu um corte de R$ 129 milhões, sendo aprovado com apenas R$ 683 milhões, em votação na Assembleia Legislativa do Estado Ceará no dia 21 de dezembro de 2012.

A reivindicação do movimento tem fundamentação na Constituição, que estabelece ao Judiciário um teto de 6% do total do orçamento estadual, sendo que o valor proposto (R$ 812 milhões) corresponde a 4,16% do orçamento de R$ 19.521.471.148,43.

O presidente da ACM destaca a relevância da iniciativa. “Além dos aspectos constitucionais, o veto ou recomposição de valores propiciariam os recursos necessários ao bom funcionamento jurisdicional. Porém, os R$ 683 milhões aprovados não cobrem sequer as despesas de pagamento de pessoal, cujos custos ultrapassaram R$ 693 milhões no período de janeiro a dezembro de 2012”, pontua Ricardo Barreto.

A meta do movimento é obter os recursos propostos para aplicar em diversas iniciativas, como concursos para a contratação de servidores e juízes – atualmente há uma carência de 1.600 e 143, respectivamente; medidas de ressocialização no sistema penitenciário; reformas em fóruns; ações de acompanhamento psicossocial de magistrados e servidores; contratação de jovens aprendizes, entre outros.

Fonte: http://www.direitoce.com.br/acm-pleiteia-veto-a-lei-orcamentaria-que-reduz-verbas-do-judiciario-cearense/