A diretoria do SindJustiça Ceará esclarece que a correção das distorções vencimentais entre interior e capital, as ascensões funcionais, a GAM e a GEI tiveram dotações orçamentárias aprovadas pela Assembleia Legislativa.

O inconstitucional, intempestivo e ditatorial corte de R$ 129.171.000,000 no orçamento do judiciário efetuado pela aprovação das emendas 423 e 425, apresentadas pelo Dep. Antônio Carlos (PT), prejudica o início de importantes ações para a melhoria da prestação jurisdicional, como a implementação da jornada de quarenta horas semanais e o ingresso de novos servidores e juízes.

Entretanto, é importante ressaltar que este corte afetou duas dotações distintas: pessoal e encargos sociais – R$ 107.568.000, onde estão os nossos direitos; manutenção e funcionamento – R$ 21.603.000,000, atrelada ao custeio e investimentos.

Como na proposta original do TJ/CE foram orçados R$ 121.998.322,21 adicionais para a dotação de pessoal e encargos sociais, mesmo com o corte de R$ 107.568.000 o orçamento final do Poder Judiciário conta com um acréscimo de R$ 14.430.322,21 para a folha de pagamento, permitindo ao Tribunal de Justiça a implantação imediata das seguintes ações: correção das distorções vencimentais entre interior e capital, ascensões funcionais, GAM e a GEI, estas duas últimas já implementadas em 2011.

Lembramos que uma vez iniciada a ação orçamentária, a suplementação ocorre com muito mais naturalidade, como ocorreu este ano com a própria implementação da GAM variável.

Assim, é vital a concretização da isonomia entre interior e capital já no primeiro trimestre de 2012, com a dotação orçamentária já aprovada.

Portanto, conclamamos o engajamento de todos os servidores para que, tão logo termine o recesso, ocorra: a regulamentação e cumprimento das ascensões funcionais de ambos os Planos de Cargos, atrasadas desde junho de 2011; a implementação da isonomia entre interior e capital imediatamente, pois o corte orçamentário não inviabiliza a correção de tal injustiça histórica; bem como o avanço das negociações com o Poder Executivo para solucionar o impasse relativo à jornada de quarenta horas semanais.

Veja no anexo as emendas efetuadas no orçamento do judiciário e os projetos constantes na proposta original.

– Emendas ao orçamento do TJ-CE

– Projetos constantes na proposta original de orçamento do TJ