SindJustiça diz que Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) poderá custar R$ 94 milhões ao Estado. ACM diz que se trata de direito da categoria

Na última quarta-feira, a mensagem do Governo que cria um crédito especial de R$ 10,3 milhões para pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a magistrados e representantes do Ministério Público cearense recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. A proposição, no entanto, recebeu pedido de vista por parte dos deputados Moésio Loiola (PSDB), Ronaldo Martins (PRB) e Danniel Oliveira (PMDB). Com isso, ficou adiada a decisão sobre a PAE, que vem colocando em lados opostos a Associação Cearense de Magistrados (ACM) e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SindJustiça) – que diz que a medida poderá custar R$ 94 milhões aos cofres do Estado.

A PAE é um mecanismo criado pelo Supremo Tribunal Federal para equiparar os salários dos membros do Congresso Nacional e ministros do STF. Na época, a corte não considerou o auxílio-moradia a que os parlamentares tinham direito e que continuava a diferenciar os salários das categorias. Com isso, em 1999, a Associação dos Juízes Federais reivindicou que o valor do benefício (retroativo a 1994) fosse incorporado ao salário dos magistrados da União.

Parcelas

“O direito à PAE foi reconhecido pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justica, especialmente sua extensão aos magistrados estaduais. Não se trata de beneficio, mas de um direito, reconhecido judicial e administrativamente”, explica Marcelo Roseno, presidente da ACM. “Não se trata de pagamento de auxilio-moradia. A verba chega ao Judiciário com nítido caráter remuneratório, como forma de garantir a equivalência”.

Segundo Marcelo, a ACM acordou com o Executivo que o pagamento do valor retroativo ao período entre 1994 e 1999 seria feito em 55 parcelas e com renúncia dos juros. “Desse modo, receberemos até 2016 os valores que nos deveriam ter sido pagos entre 1994 e 1999”, completa Roseno.

ENTENDA A NOTÍCIA

Magistrados e representantes do MP poderão receber do Governo R$ 10,3 milhões em 2011. O valor é referente a auxílio-moradia previsto na PAE do Judiciário e constitui parte de um montante que pode chegar a R$ 94 milhões.