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Juízes e desembargadores cearenses poderão receber R$ 10 milhões em valores atrasados de auxílio-moradia. SindJustiça questiona o pagamento e diz que cofres do Estado serão onerados em cerca de R$ 94 milhões
O Governo do Estado enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa solicitando autorização de um crédito especial de R$ 10,3 milhões para pagamento de auxílio-moradia a juízes e desembargadores estaduais. A intenção é incorporar esse aditivo ao orçamento do Tribunal de Justiça como forma de estender aos magistrados cearenses o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), já incorporada aos vencimentos da magistratura federal.
O recurso adicional faz parte do montante relativo a um auxílio-moradia que deveria ter sido pago à magistratura estadual durante o período de setembro de 1994 a maio de 1999. O valor de R$ 10,3 milhões é relativo a parcelas com vencimento ainda em 2011.
Uma resolução do STF deu direito aos magistrados federais de receber uma parcela equivalente ao que foi gasto com o auxílio-moradia pago aos parlamentares do Congresso Nacional. Em 2010, esse mecanismo gerou um valor total de indenizações da ordem de R$ 900 milhões aos cofres da União.
Em âmbito estadual, o pagamento é questionado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça), que calcula em R$ 94 milhões o montante destinado ao pagamento da PAE – que contemplaria, segundo o sindicato, cerca de 500 pessoas, envolvendo juízes, desembargadores e pensionistas.
Segundo o líder do Governo na Assembleia, deputado Antônio Carlos (PT), a matéria está sob apreciação da procuradoria da Casa e deverá seguir hoje para tramitação nas comissões legislativas. Ainda de acordo com Antonio Carlos, mediante aprovação nas comissões, o texto poderá seguir para aprovação no plenário amanhã. O POVO entrou em contato com o juiz Marcelo Roseno, presidente da Associação Cearense de Magistrados, mas o celular estava na caixa postal. A assessoria do Governo também não respondeu aos telefonemas e o TJ-CE preferiu não se manifestar sobre o assunto.
O quê
ENTENDA A NOTÍCIA
O pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência a juízes e desembargadores cearenses poderá custar mais de R$ 10 milhões apenas em 2011. Trata-se de um benefício dos magistrados federais que o Governo do Estado quer aplicar em âmbito estadual.
SERVIÇO
Acompanhe o trabalho das Comissões Legislativas pela TV Assembleia (Canal 30 – UHF), pela Rádio FM Assembleia (FM- 96,7) ou pela internet, no site www.al.ce.gov.br.
Fonte: O POVO
O Sindjustiça convoca todos os filiados a se fazerem presentes na Assembléia Legislativa, próxima quinta-feira, dia 22/09/2011, a partir das 8:40h. Motivo: Votação da PAE dos magistrados.
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