No dia 09/06/2011, o Pleno do TJ – CE aprovou por unanimidade a Mensagem nº 06/2011 que melhora as regras de ascenções funcionais e abre nova oportunidade para migração ao novo PCCR
Na Mensagem aprovada pelo Pleno ficou garantida a retirada da expressão “alternadamente” do art. 31 da Lei nº 14.786/2010 (novo PCCR), uniformizando as regras de promoção e progressão de forma a garantir que ambas sejam efetivadas anualmente, sem alternância de um interstíscio entre as mesmas, atendendo ao pedido do SindJustiça constante no Processo Administrativo 8509822-89.2011.8.06.0000.
Por outro lado, fica garantida a reabertura do prazo para adesão ao PCCR novo, em 60 dias a contar da entrada em vigor da Mensagem nº 06/2011, conforme requerido no Processo nº 8507382-23.2011.8.06.0000 protocolado pelo SindJustiça. Na justificativa da Mensagem, o Presidente do TJ reconhece expressamente “a insegurança e incerteza causada pela falta de um mais amplo conhecimento dos servidores em relação ao regime jurídico inaugurada pelo novo PCCR.”
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