A Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça reconhece a inconstitucionalidade das distorções vencimentais oriundas da diferença de entrâncias
O Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 1883720112000000, distribuído ao Conselheiro Marcelo Nobre, teve parecer favorável no Conselho Nacional de Justiça. Tal iniciativa visa a adequação funcional dos servidores ocupantes de cargos idênticos, que desempenham as mesmas funções, tanto na capital como no interior.
O Parecer reconhece expressamente que a distinção entre os valores percebidos em razão da lotação inicial na 1ª, 2ª e 3ª entrâncias contraria o princípio da igualdade, não havendo qualquer razão apta a justificar tal discriminação entre servidores que ocupam o mesmo cargo.
Assim só resta ao Tribunal de Justiça afastar a ilegalidade das distorções vencimentais entre interior e capital atendendo a proposta orçamentária protocolada pelo SindJustiça, sob o nº 8511779-28.2011.8.06.0000.
Todos os servidores interessados na luta pela correção das distorções vencimentais entre interior e capital, estão conclamados a comparecer ao ato que o SindJustiça Ceará fará no Tribunal de Justiça na manhã do dia 16 de junho, que pedirá também a regulamentação da GEI, GAM e a regulamentação das ASCENSÕES FUNCIONAIS dos dois planos.
Reiteramos também a necessidade de comparecimento a Audiência Pública na Assembleia Legislativa a partir das 14:30 hs do mesmo dia, para cobrar a tramitação urgente da Mensagem nº 04/2011 que trata das 40 horas semanais, de forma a garantir a implantação concreta do acréscimo pecuniário advindo do aumento da jornada de trabalho.
Informamos que haverá ônibus saindo do Fórum Clóvis Beviláqua às 09:30h para o Tribunal de Justiça e às 14:00h para a Assembleia Legislativa.
A presença de todos é fundamental para a concretização dos nossos direitos e correção das injustiças.
Veja na íntegra o parecer técnico do Conselho Nacional de Justiça.
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