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O sindicato vem atuando em várias frentes para garantir os direitos dos servidores do Tribunal de Justiça do Ceará
O SindJustiça Ceará ingressará com ação judicial para garantir a adesão dos servidores ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração estabelecido pela Lei nº 14.786/2010. Os servidores que desejam a adesão ao novo PCCR, encaminhem a sede do SindJustiça Ceará, ou se preferirem por email, os seguintes documentos:
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- Cópia do CPF e identidade
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- Cópia do contra-cheque atualizado
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- Cópia do termo de não adesão ao PCCR
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- Cópia do requerimento administrativo de desistência da opção
Outra ação judicial do SindJustiça diz respeito ao enquadramento dos analistas judiciários adjuntos e tecnicos judiciários, que ingressaram no Poder Judiciário após a vigência da Lei Estadual nº 13.551, de 29 de dezembro de 2004, que possuíam por ocasião da investidura, no caso do AJA, nível superior e do técnico, Nivel Médio. Os interessados encaminhem cópias dos seguintes documentos para o sindicato ou se preferirem por email:
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- Cópia da Identidade e CPF
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- Cópia contra-cheque atualizado
Estes documentos devem ser encaminhados ao SindJustiça até dia 30 de maio na sede do sindicato que fica no endereço: Rua Francisco Segundo da Costa, 97, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE ou pelo email: sindjustica.ceara@gmail.com
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (85) 3218-1077 ou 3273-4217.
De olho no orçamento do TJ/CE
Após visita dos Coordenadores do SindJustiça Ceará, Emmanuel Alves e Pedro Germano à 9ª Inspetoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi constatada a necessidade do Tribunal de Justiça se adequar à Resolução nº 2582/2009 do TCE. Tal Resolução determina a exclusão dos recursos pagos com o custeio dos inativos e pensionistas do percentual gasto com pessoal, em caso do montante arrecadado com a contribuição previdenciária dos servidores e a contribuição previdenciária patronal ser maior que os recursos efetivamente pagos aos inativos e pensionistas.
Diante de tal constatação, o SindJustiça entrou com o requerimento administrativo nº 8510426-50.2011.8.06.0000 solicitando a pronta adequação do orçamento do TJCE à Resolução nº 2582/2009. Em caso de êxito, esta medida possibilitará a liberação de mais de 40 milhões para gastos com pessoal ativo, ajudando na concretização das demandas dos servidores, como a eliminação da distorção vencimental decorrente da diferença de entrância, implantação da GEI, da parcela variável da GAM e das 40 horas.
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