Pauta das reuniões, estudo interno do TJCE obtido pelo SindJustiça sugere a extinção de 88 cargos vagos do poder judiciário

Na quinta-feira (14), o Coordenador Geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça Ceará), Roberto Eudes Fontenele, em companhia do Coordenador de Formação Política e Sindical, Edmar Duarte, estiveram reunidos com os servidores para discutir os impactos, as possíveis vantagens e desvantagens caso ocorra a extinção de cargos de Auxiliar Judiciário, conforme avaliado na leitura do estudo técnico realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), além de outros assuntos de interesse dos servidores.

A primeira reunião aconteceu às 10h30min no Fórum Clóvis Beviláqua e, na parte da tarde, às 13h30min, foi realizada a reunião com os servidores do TJCE.

Nas reuniões, o Coordenador Geral do SindJustiça explicou que um estudo técnico do TJCE, que foi obtido pelo sindicato, propõe a extinção de 88 do total de 134 cargos vagos no Poder Judiciário cearense, sendo que 80 vagas seriam extintas por não estarem enquadradas na estrutura do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). As demais (8) seriam de cargos vagos de Auxiliar Judiciário que, apesar de já estarem inclusos no novo Plano como nível fundamental, não poderiam ter suas vagas preenchidas pois, segundo argumentos apresentados no documento, é necessário que esses profissionais possuam um “perfil técnico mais qualificado”; ou seja, o TJCE parte do princípio que os Auxiliares Judiciários não possuem qualificação técnica necessária para desempenhar as funções exigidas. “E eu digo aqui que a gente não está inventando um factoide. Existe um processo que a gente está com ele em mãos; e ele coloca tanto extinção de vagas do plano novo quanto do plano antigo”, denuncia Fontenele.

O sindicato está analisando o estudo desenvolvido pelo Tribunal e entende que não deve haver nenhum retrocesso, sendo assim, a reestruturação do judiciário estadual deve avançar, garantindo cada vez mais direitos para os servidores e não ao contrário, como indica a administração do TJCE, que, por vezes, tem atuado no sentido de restringir determinadas conquistas da categoria. Vale dizer, também, que no estudo existe uma tabela com diferentes cenários e as respectivas repercussões financeiras.

Fontenele enfatiza que o sindicato acredita no concurso público como forma de ingresso na carreira de servidor da justiça, sendo esta a melhor opção para suprir o déficit de servidores e ampliar o atendimento ao jurisdicionado. Dessa forma, qualquer alternativa de ampliação no quadro de funcionários que não passe por um amplo concurso público terminará por precarizar as relações de trabalho.

Existe uma preocupação da entidade com a possibilidade de um projeto de desmonte de justiça brasileira, que passa pela precarização do serviço público, o ataque aos direitos dos servidores e a implementação de um modelo neoliberal que compreende a estrutura estatal como “gasto” e que, no Ceará, resultou na extinção de comarcas em 2017.

Ainda na reunião, a categoria foi alertada para a existência de um novo Projeto de Lei, que está na Assembleia Legislativa do Ceará, dando poderes para o pleno do Tribunal de Justiça legislar sobre a promoção de comarcas e que, a exemplo do passado, pode prejudicar a população no acesso à justiça.

Essas e outras medidas estão sendo observadas em vários estados brasileiros, o que aumenta o alerta do SindJustiça Ceará para a criação de modelos administrativos que diminuem o papel do serviço publico junto à população.

Para evitar esses ataques, os coordenadores convidaram a categoria a se manter mobilizada e informaram que o sindicato acionou a sua assessoria jurídica, que já avaliou que a extinção de cargos aparenta ser duplamente inconstitucional por vício de iniciativa e por ferir o princípio da legalidade, conforme artigo 96, II, b da Constituição Federal e artigo 108, I, b da Constituição Estadual, os quais determinam competir privativamente ao Tribunal de Justiça enviar a Assembleia Legislativa Projeto de Lei visando a criação e/ou extinção de cargos.

Para que todos os servidores tenham acesso aos fatos e tirem suas próprias conclusões, o sindicato disponibiliza o Processo 8522436-48.2019.8.06.0000, que possui o estudo para extinção de cargos, . Acesse aqui: http://bit.ly/37hbOpk

E AINDA:
Durante as reuniões, o Coordenador Geral do SindJustiça, Roberto Eudes Fontenele, ressaltou a importância da categoria eleger candidatos comprometidos com a unidade para participar da comissão de elaboração do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR).

O Coordenador lembrou que a entidade vai dispor de um profissional experiente para ajudar nos trabalhos e que convidará os eleitos para conversar sobre as reivindicações da categoria.

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