Na reunião que acorreu no dia 26/05 entre o Coordenador Jurídico Emmanuel Alves, a Assessora do Presidente do TJCE e a Secretária de Gestão de Pessoas, o SindJustiça Ceará apresentou sua proposta de inclusão das reivindicações dos servidores na LOA 2012
A existência de previsão orçamentária apta a atender as demandas funcionais é de crucial importância para efetivar os direitos dos servidores e concretizar a autonomia financeira e administrativa do Tribunal de Justiça do Ceará. Na proposta do SindJustiça foram incluídas as seguintes despesas de caráter remuneratório:
Segundo informaram as representantes do Tribunal de Justiça, a proposta orçamentária já contemplará a implantação da jornada de 40 horas semanais, a GEI, a parcela variável da GAM e as promoções e progressões funcionais previstas na Lei nº 14.786/2010 e 13.551/2004. Quanto a eliminação da distorção vencimental oriunda da diferença de entrância, a proposta do TJ deverá contemplá-la desde que a decisão do CNJreconheça o malferimento ao princípio da isonomia. Por isso, os coordenadores do SindJustiça viajarão com urgência à Brasília, durante a próxima semana, para pressionar em prol do julgamento favorável do Procedimento de Controle Administrativo interposto.
No que diz respeito ao retorno dos AJAS ao nível superior e dos Técnicos Judiciários ao nível médio, a Secretaria de Recursos Humanos estudará o impacto financeiro da medida. Como o presidente do TJCE insiste em manter a sua posição de condicionar a revisão dos enquadramentos a uma eventual decisão favorável nas ADIN nº 4476 e 4491, a proposta de aproximação entre as tabelas remuneratórias será também objeto de repercussão financeira no TJ.
Segundo informou a assessora da presidência Juliana Lima, em agosto será encaminhado pedido de suplementação financeira ao Governador Cid Gomes, de forma a viabilizar a implantação da GEI e da parcela variável da GAM, ainda este ano. Quanto as despesas de caráter indenizatório, o SindJustiça solicitou a concessão do auxílio educacional através do pagamento de bolsas de estudo para graduação e pós-graduação, a instituição do auxílio saúde e a majoração do auxílio alimentação de forma a equipará-lo ao valor pago aos servidores dos Tribunais Superiores (STF,STJ, TST, TSE).
Segundo a Dra. Adriana Islaya, a concessão das bolsas de estudo será contemplada na verba de custeio. Quanto a instituição do auxílio saúde e a majoração do auxílio alimentação será feito o estudo do impacto financeiro das medidas. A mobilização e união dos servidores é crucial para que possamos ter um orçamento digno que garanta a autonomia do TJ e efetive os nossos direitos. Um sindicato forte, destemido e capaz de unir os servidores constitui-se como elo indispensável para ampliação dos direitos e melhorias para todos.
40 HORAS
Em atendimento a requerimento do SindJustiça, a Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa aprovou a realização de audiência pública na data de 16/06/2011, às 14:30, para cobrar a urgência na tramitação da Mensagem nº 04/2011, que trata da jornada de 40 horas semanais.
É inaceitável a paralisação da Mensagem nº 04/2011 há mais de trinta dias. Contamos com a mobilização de todos os servidores para garantir aimplantação concreta das 40 horas e seu acréscimo pecuniário decorrente.
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