Na manhã desta segunda-feira (13), em sessão virtual, o Tribunal Pleno iniciou as tratativas acerca do Projeto de Lei que trata do plano de contenção de gastos, em virtude da expectativa de redução da arrecadação do estado, por conta da quarentena resultante da pandemia de coronavírus (COVID-19).
O Presidente do Tribunal de Justiça iniciou a sessão informando que participou, na condição de membro componente, da reunião do Conselho de Governança Fiscal, coordenado pelo Governador do Estado e constituído também pelos presidentes da Assembleia Legislativa, deputado estadual José Sarto, e; do Tribunal de Contas do Estado, Valdomiro Távora; além do procurador-geral de Justiça do MP, Manuel Pinheiro; da defensora pública-geral, Elizabeth Chagas, e; de secretários de Estado.
Na oportunidade, a equipe econômica do Governo do Estado apresentou a projeção do cenário fiscal e também propôs formas de redução das despesas como medida para a garantia da saúde financeira do estado, frente a crise econômica decorrente das ações extraordinárias adotadas no combate ao coronavírus. Ficou acertado, na reunião, que todos os Poderes estariam encaminhando ações de corte de gastos.
Dessa maneira, a administração do TJCE resolveu formular um Projeto de Lei, que seguirá para votação na Assembleia Legislativa e posterior sanção do Governador do Estado. No documento consta o adiamento da publicação do edital de ascensão funcional, por antiguidade e por desempenho, e a possibilidade de parcelamento do pagamento das vantagens financeiras decorrentes do pagamento de tal gratificação.
Resumo da sessão
Apesar do apelo das desembargadoras Nailde Pinheiro (vice-presidente do TJCE) e Lira Ramos, que requereram que fosse concedida a palavra ao representante jurídico do SindJustiça Ceará, o advogado Carlos Eudenes, o Presidente do Tribunal, desembargador Washington Araújo, de forma abrupta, retrucou a solicitou informando que a sessão não poderia esperar que os problemas técnicos que impediam o acesso do representante do sindicato fossem resolvidos.
Vale registrar ainda a pertinente observação realizada pelo desembargador Mário Parente, que ponderou acerca do parágrafo único, do artigo primeiro, que prevê a possibilidade de parcelamento do pagamento das vantagens financeiras decorrentes da implantação da ascensão funcional. De acordo com o desembargador, esta medida dependeria de um levantamento financeiro futuro, além disso seria importante uma negociação entre devedor e credor, ou seja, entre a administração do Tribunal e o sindicato que representa os servidores.
Em sua intervenção, o desembargador Heráclito solicitou a suspensão da sessão, tendo em vista que diversos desembargadores não conseguiram acesso à plataforma que subsidiou a sessão. Outra observação realizada pelo desembargador foi a falta de uma ampla discussão acerca do projeto. No meio de sua intervenção, o desembargador Heráclito terminou saindo da sessão por um problema em sua conexão.
Aparentemente, o Presidente do TJCE enfrentou o mesmo problema, pois logo em seguida se ausentou da reunião. No intervalo de tempo entre a saída e o retorno do presidente, as desembargadoras Nailde Pinheiro e Lira Ramos reforçaram que a sessão deveria ser considerada nula.
As desembargadoras sustentaram que após iniciada a votação não poderia haver o pronunciamento do assessor jurídico do sindicato, que tinha acabado de entrar na sala virtual. Além disso, as desembargadoras também destacaram que o direito à manifestação do sindicato deveria ser respeitado.
Seguindo o mesmo entendimento, os desembargadores Mário Parente e Antônio Aberlado se posicionaram pelo adiamento da sessão, e propuseram que ela fosse realizada às 15:00h, iniciando com a manifestação do assessor jurídico do SindJustiça Ceará.
Acatando as sugestões, o Presidente do TJCE deu por encerrada a reunião e confirmou que ela será retomada na tarde de hoje (13), às 15:00h, em sessão virtual, com link que deverá ser disponibilizado posteriormente.
O Projeto de Lei
Registramos ainda que o Projeto de Lei só foi disponibilizado ao sindicato momentos antes da reunião, algo que certamente prejudicaria uma intervenção mais profunda acerca das consequências da aplicação do que está previsto.
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