Na tarde de ontem (29/08), em Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), foi aprovada a Resolução que regulamenta a aplicação da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI).

A matéria revisa as comarcas beneficiadas, bem como os percentuais estipulados à cada unidade. A Resolução toma como base o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), dado que é estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na Resolução, constam as seguintes faixas:
I – Comarcas com IDH-M de 0,001 até 0,575: 20% (vinte por cento);
II – Comarcas com o IDH-M de 0,576 até 0,615: 15% (quinze por cento);
III – Comarcas com o IDH-M de 0,616 até 0,645: 10% (dez por cento);
IV – Comarcas com o IDH-M de 0,646 até 0,699: 5% (cinco por cento).
A resolução terá efeitos financeiros com repercussão a partir de 1º de setembro.

Em matéria publicada no sítio eletrônico do TJCE, a administração informa que haverá um acréscimo de 88% no quadro de servidores contemplados.

Todavia, o Tribunal só “esquece” de mencionar que diversos servidores registrarão uma queda dos valores percebidos e, até mesmo, que haverá o corte total da gratificação. Além disso, muitos que tinham a expectativa de direito de receber, como aqueles lotados em comarcas de entrância final, não mais poderão ser contemplados.

Avanços e retrocessos
Após uma análise minuciosa da regulamentação, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará considera que alguns avanços foram obtidos, no entanto, constam também recuos, que podem ser interpretados como retirada de direitos.

A seguir um breve resumo com os principais tópicos da resolução:
– Na formulação do TJCE, diversas unidades, que até então estavam descobertas, passarão a perceber algum percentual, demonstrando certo avanço, tendo em vista que há anos os servidores encontravam-se desamparados.

– Se, por um lado, devemos celebrar a extensão da gratificação às unidades que até então não recebiam, por outro, não podemos deixar de repudiar o rebaixamento do percentual de diversas unidades. Vale mencionar que, em alguns casos, houve uma redução de 75% da GEI, um significativo rebaixamento salarial, afetando servidores que durante anos recebiam tal benefício.

Histórico
Em outubro de 2018, a administração do TJCE elaborou e, sem qualquer discussão com as entidades que representam os servidores, aprovou em Sessão do Órgão do Especial a Mensagem de Lei que flexibilizou direitos históricos dos servidores.

Na proposta inicial, constavam alterações substanciais que modificavam as regras de recebimento da GAM e da GEI, além de alterar as atribuições de cargos. Na prática, como alertava o sindicato, a mensagem representou um verdadeiro pacote de maldades contra os servidores.

As alterações propostas pelo TJCE flexibilizavam o percentual de percepção da gratificação, que saia do valor fixo de 20%, para ATÉ 20%. Além de disso, reduziu o parâmetro do IDH para até 0,69, limitando ainda mais os municípios com possibilidade de perceberem tal benefício.

O ataque era tão amplo que os servidores das comarcas de Chorozinho, Guaiuba, Paraipaba, Pindoretama e Paracuru perderiam imediatamente o direito de receber a GEI. Já os servidores das comarcas de Sobral, Crato, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Caucaia, todas de entrância final, não teriam o direito de incluir tal benefício.

Após muita luta na Assembleia Legislativa (ALCE), algumas alterações à proposta inicial foram realizadas. Uma delas foi a emenda que estabeleceu que os servidores lotados em comarcas localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza sofrerão um corte de 50% em julho de 2019 e em 100% em 31 de dezembro de 2019, algo que evitou o fim imediato de tal gratificação.

A pauta da extensão e ampliação da GEI sempre foi uma das principais bandeiras de luta do sindicato e alvo de sucessivos ataques por parte do TJCE, visto que em diversas ocasiões o Tribunal remeteu mensagens à ALCE, na tentativa de restringir tal direito.

Novamente, o ataque aos direitos dos servidores veio acompanhado do discurso de enxugamento da máquina pública, corte de gastos e crise financeira. Todavia, a medida que o TJCE avançava contra o direito dos servidores, a magistratura recebia um reajuste de quase 17%.

Diante de tais fatos, diversos questionamentos surgiram, dentre eles: são os servidores que devem pagar pela crise? Como este mesmo Tribunal, que apregoa o discurso de crise para justificar o corte de direitos dos servidores, concede benefícios para a magistratura?

As perguntas são muitas, mas, a única certeza que os servidores devem ter é que chegou o momento de ampliar as mobilizações em torno da defesa dos direitos já conquistados e pelo atendimento dos pleitos reivindicados.

Vamos à luta!

Matérias que atestam o empenho do sindicato na luta pela GEI:
– MENSAGEM APROVADA PELO PLENO DO TJCE RETIRA DIREITOS DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO:
http://sindjusticaceara.org.br/noticias/mensagem-aprovada-pelo-pleno-do-tjce-retira-direitos-dos-servidores-do-judiciario

– URGENTE: SINDICATO ATUA PARA BARRAR MUDANÇAS NA GEI E NAS REMOÇÕES:
http://sindjusticaceara.org.br/noticias/urgente-sindicato-atua-para-barrar-mudancas-na-gei-e-nas-remocoes

– MAIS UMA VITÓRIA: SINDICATO BARRA MUDANÇA NA GEI E NO REGIME DE REMOÇÃO:
http://sindjusticaceara.org.br/noticias/mais-uma-vitoria-sindicato-barra-mudanca-na-gei-e-no-regime-de-remocao

– “PRESENTE” DO DIA DO SERVIDOR: TJCE PROPÕE FLEXIBILIZAR E CORTAR DIREITOS – GEI E GAM NA MIRA:
http://sindjusticaceara.org.br/noticias/presente-do-dia-do-servidor-tjce-propoe-flexibilizar-e-cortar-direitosc-gei-e-gam-na-mira

– PLENO APROVA MENSAGEM DE LEI PARA ALTERAR PCCR:
http://sindjusticaceara.org.br/acao-sindical/pleno-aprova-mensagem-de-lei-para-alterar-pccr

– MENSAGEM DE LEI QUE ALTERA O PCCR CHEGA NA ALCE:
http://sindjusticaceara.org.br/acao-sindical/mensagem-de-lei-que-altera-o-pccr-chega-na-alce

– MENSAGEM DE LEI NÃO É VOTADA E SINDICATO CONVOCA SERVIDORES PARA NOVA AÇÃO:
http://sindjusticaceara.org.br/acao-sindical/projeto-de-lei-nao-e-votado-e-sindicato-convoca-servidores-para-nova-acao

– TODOS À ASSEMBLEIA: MENSAGEM DE LEI DEVERÁ SER VOTADA NA SEGUNDA-FEIRA (17):
http://sindjusticaceara.org.br/acao-sindical/mensagem-de-lei-devera-ser-votada-na-proxima-segunda-feira-17

– MENSAGEM DE LEI É APROVADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
http://sindjusticaceara.org.br/acao-sindical/mensagem-de-lei-e-aprovada-na-assembleia-legislativa/