Aos diretores sindicais, o advogado Eudenes Frota informou que já transitou em julgado a ação coletiva de nº 0176004-22.2015.8.06.0001, na qual o SindJustiça postulou o pagamento da GEI – Gratificação de Estimulo à Interiorização, para todos os servidores substituídos com lotação e efetivo exercício nas Comarcas referidas no Anexo único da Portaria nº. 1.246/2011.

Como medida para enxugar gastos, o TJCE havia suspendido, ilegalmente, a concessão desse direito (GEI) para quem passasse a exercer suas funções em comarcas mencionadas na Portaria nº 1.246/2011.

No entanto, a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza julgou integralmente procedente a ação do SindJustiça. Posteriormente, já em grau de recurso, a 3ª Câmara de Direito Público do TJCE confirmou a sentença, em acórdão relatado pelo Des. Abelardo Benevides.

Antes do julgamento do recurso do Estado ser apreciado, em Abril de 2018, a Presidência do TJCE reconheceu a justiça do direito postulado pelo SindJustiça e editou a Portaria nº 681/2018. Na referida portaria, publicada em 27 de Abril de 2018, na qual foi determinado pagamento da GEI para 84 (oitenta e quatro) servidores listados a partir de maio de 2018, que até então não recebiam a GEI.

Assim, qualquer servidor, novato ou não, removido ou não, faz jus ao recebimento das parcelas atrasadas, tendo como critério o fato de ter estado lotado e em efetivo exercício em alguma das comarcas referidas no Anexo único da Portaria nº. 1.246/2011, durante o período de setembro de 2011 a abril de 2018, ou só parte desse período, e que não recebeu a GEI.

Documentos necessários:

Os servidores beneficiados terão que repassar alguns documentos necessários para execução da sentença na ação coletiva da GEI: RG, CPF, comprovante de endereço, termo de posse na comarca, portaria de relotação/remoção (para quem foi removido) e contracheques desde a posse na comarca até o mês da remoção ou abril de 2018.

Atendimento:

Para receber tais documentos, o setor jurídico do sindicato estará realizando plantões extras, durante todo o mês de setembro, a saber: segunda, quinta e sexta-feira, a tarde, das 14h às 17h, na sede do sindicato, situada na Avenida Engenheiro Agrônomo José Guimarães Duque, 993, Cambeba.

Para mais informações: (85) 3218-1077 / (85) 3271-1456