Sobre a nota publicada nessa segunda-feira (16/04), no site do TJCE, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará vem esclarecer e reafirmar integralmente a decisão de paralisação marcada para os próximos dias 18 e 19 de abril, pois ao contrário do que tenta escamotear a nota da Administração do Tribunal de Justiça, os motivos da paralisação da categoria são legais, tendo por base atos ilícitos da administração, os quais abaixo elencamos:

1) O interstício 2016/2017 das ascensões e promoções funcionais encontra-se em atraso, isso sem nenhuma data indicativa de pagamento por parte do TJCE, de forma que poderemos chegar ao segundo interstício atrasado já em 01/06/2018. Vale destacar que os prejuízos acarretados aos servidores, decorrentes dos reiterados atrasos nas ascensões e promoções, são expressivos e irreversíveis;

2) A extensão da GEI para as demais comarcas (intermediárias e finais do interior) é direito previsto em lei, mas ficou apenas no campo das promessas, vez que o problema se arrasta há 07 (sete) longos anos, mesmo o sindicato já tendo proposto mudanças no PCCR, como escalonamento e parcelamento dos percentuais. Mais absurdo ainda é o fato de servidores novatos e removidos lotados em comarcas que já fazem jus, por lei e portaria, à GEI, não estarem recebendo a gratificação há quase 03 (três) anos;

3) O Tribunal de Justiça insiste em manter metas impossíveis da GAM Unidades para grande parte das unidades judiciárias, o que levará, caso não mudem as regras, a diminuição dos vencimentos dos servidores da justiça. Já estamos partindo para o final de abril e não há nenhum sinal de alteração dos indicadores, mas apenas reuniões de explanação das metas. Um dos maiores absurdos é o fato de condicionar as metas ao julgamento de processos, algo que não é atribuição dos servidores e sim dos magistrados. Em síntese, o sindicato está aberto à negociação, mas o TJCE se mantem intransigente;

4) Sobre a concessão da jornada de 07 horas, esta não veio como um presente da administração, como apontado naquela nota, mas se deu em razão de uma troca, com a categoria, pela redução do percentual de cargos comissionados para servidores efetivos;

5) Com relação ao pagamento da quarta parcela da isonomia e da segunda parcela do auxílio alimentação (que por sinal deu-se com atraso de dois meses), a administração não fez nada além do seu dever, da mesma forma que deveria proceder com os demais direitos que não estão sendo respeitados;

6) Apesar do reajuste linear de 3%, em 2018, os servidores do Poder Judiciário já acumulam perdas salariais de aproximadamente de 20%, em decorrência do descumprimento da data base nos últimos três anos.

7) A reforma do PCCR, que deveria eliminar várias injustiças, ainda encontra-se longe de ser prioridade para a administração do TJCE.

Como se vê, apesar da nota oficial do TJCE tentar passar a impressão de que o diálogo continua, a verdade é que, na prática, percebemos um claro descumprimento de direitos constantes em leis estaduais, além de outros retrocessos.

Fisiologismo e apadrinhamento

Enquanto a pauta dos servidores não avança, é sabido que, na contramão do concurso público, a administração pretende contratar mais um cargo de assistente judiciário para cada magistrado, cargo de livre indicação do juiz, segundo palavras do Presidente do TJCE, Desembargador Gladyson Pontes. A medida dispensará o chamamento de aprovados para os cargos efetivos na justiça cearense. Enquanto falta dinheiro e sobram palavras para dizer que não tem orçamento para saldar suas dívidas, os servidores amargam perdas e seguem com seus direitos desrespeitados.

Queremos respeito aos princípios do concurso público, chega de precarizar a justiça estadual com o cabide de empregos, de gente alienígena ao quadro de servidores efetivos.

Terceirização da estrutura do TJCE

É sabido ainda, que a administração pretende terceirizar todo o setor de biblioteca do TJCE, repetindo o que já aconteceu no parque gráfico e em outros setores, subtraindo mão de obra de servidor concursado por mão de obra terceirizada.

Calar a voz do sindicato

É notória também a tentativa de abafar a paralisação e a voz do sindicato. Presenciamos a remoção indevida e unilateral dos dirigentes sindicais, em pleno mandato sindical. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já foi acionado pelo setor jurídico do sindicato, para combater essa arbitrariedade.

Estamos testemunhando o uso da censura e o bloqueio do acesso ao site do sindicato nos computadores das unidades do TJCE. Os servidores estão denunciando a censura e a medida antipática da atual gestão do Tribunal e da Secretaria de Informática daquele órgão.

Por último, a direção do sindicato vem denunciar e lamentar que viaturas policiais da Assistência Militar do TJCE, sob as ordens da Administração do Tribunal, vêm constrangendo os motoristas dos carros de som da entidade sindical, tolhendo o direito a livre manifestação e propaganda sindical da paralisação que se avizinha.

A paralisação é nossa forma de luta e é uma decisão unânime da categoria em Assembleia Geral, de forma que a faremos cumprir, custe o que custar.

Servidor, lute por seus direitos! A hora chegou!

Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará