Lei Orçamentária Anual do estado foi aprovada nesta quinta-feira (22).

Desembargador disse que com isso não será possível realizar concurso.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, criticou a redução de R$ 129.171.000 na proposta de orçamento para 2012 do Poder Judiciário. Por conta disso, o magistrado encaminhou ofícios nesta sexta-feira (23) ao governador cid Gomes (PSB) e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cláudio (PSB), para mostrar “irresignação” pela redução .

A Lei Orçamentária Anual do estado foi aprovada nesta quinta-feira (22) na Assembleia Legislativa do Ceará, mas não aprovou na íntegra a proposta encaminhada ao Poder Legislativo pelo Judiciário. O presidente do TJCE ressaltou que a matéria foi elaborada nos termos do art.99, da Constituição Federal de 1988, e do art.99 da Constituição do Estado do Ceará, que asseguram ao Judiciário autonomia administrativa e financeira.

O desembargador avaliou que a redução “tornará inviável” a implantação de iniciativas previstas, como a implantação das 40 horas semanais para os servidores, prevista pela Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da realização de concurso público para o ingresso de magistrados e servidores e a instalação das novas unidades jurisdicionais no Fórum Clóvis Beviláqua.

José Arísio Lopes disse que a proposta orçamentária enviada à Assembleia Legislativa e ao governo do estado foi resultado de deliberações da Comissão Participativa do Orçamento e do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e representa o desejo de nossos servidores e magistrados . “A proposta foi construída com vistas a permitir a instituição de melhorias significativas ao Judiciário cearense, buscando garantir, inclusive, direitos básicos e constitucionais, como o acesso à Justiça e a prestação de serviço jurisdicional satisfatório”, explicou o desembargador.

O desembargador lembrou que a Justiça cearense apresenta uma das mais pesadas cargas de trabalho do Judiciário brasileiro e é uma das mais congestionadas do país, tendo registrado em 2010 congestionamento geral de 74%. Para ele, a lentidão é reflexo do ingresso, nos últimos anos, de, em média, 262.500 processos ao ano e de uma elevação de até 27% da carga de trabalho dos servidores “Há, dessa forma, um nítido descompasso entre a evolução da carga de trabalho no TJCE e a ampliação do quadro de servidores efetivos”, afirmou.

40 horas

Em ofício dirigido à corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, o presidente do TJCE informou que devido ao corte no orçamento da Justiça estadual, não será possível implementar ações já previstas, dentre elas, as 40 horas semanais para os servidores, preceituadas por Resolução do Conselho Nacional de Justiça e por Reclamação para Garantia das Decisões do CNJ.

Assembleia

Segundo a assessoria da Assembleia Legislativa do Ceará, com o recesso Casa, a partir desta sexta-feira (23), o presidente do Poder Legislativo, deputado Roberto Cláudio, não teve ainda conhcimento oficial sobre o ofício (enviada nesta sexta) e que por isso, não pode se manifestar sobre o seu mérito. A assessoria do governo do estado não atendeu aos telefonemas na tarde desta sexta-feira.

Fonte: G1 Ceará