No Projeto de Lei, estão presentes a correção das distorções vencimentais entre os servidores da capital e do interior, as 40 horas semanais, a GAM variável e a GEI.

Começou a tramitar na Assembléia Legislativa, o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012/2015. Entre as iniciativas constantes na seção do Poder Judiciário estão: a isonomia interior/capital, a implantação da jornada de 40 horas semanais, a regulamentação da GAM variável e da GEI, a concessão de 396 bolsas de estudo a servidores e magistrados, além do ingresso de novos servidores e da virtualização dos processos judiciais e administrativos.

O Plano Plurianual vincula a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais dos próximos exercícios financeiros. Assim, a presença das reivindicações dos servidores na Mensagem nº 7296/2011 (PPA) é positiva, pois acarreta a expressão de tais programas no orçamento do TJ/CE, em caso de aprovação da matéria.
Porém, cabe a Lei Orçamentária Anual, a ser consolidada pelo Poder Executivo e enviada à AL/CE até o dia 15/10/2011, vincular as dotações orçamentárias de cada ação, de forma a impedir que as fontes de receita sejam utilizadas para outros fins. Assim, é preciso que a LOA assegure os recursos necessários à concretização dos nossos direitos previstos no PPA.