A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um limite de gastos por 20 anos.

Em plena segunda-feira, dia de quórum reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa Legislativa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções.

Após a abertura do painel, houve comemoração entre os deputados governistas presentes no Plenário. “Ganhamos, ganhamos!”, gritavam. A medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados, mas o governo já contabiliza nova vitória. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24.

O governo Michel Temer (PMDB) promoveu uma maratona de almoços, cafés e jantares, numa estratégia de articulação e convencimento de indecisos. O corpo-a-corpo rendeu 58 votos a mais do que os 308 que eram necessários para aprovar a proposta. Três ministros do governo atual foram exonerados e voltaram à Câmara dos Deputados para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades), Marx Beltrão (Turismo) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).

A sinalização da bancada na Câmara é considerada crucial pelo governo, que buscou programar a votação, pelo menos em primeiro turno, para uma semana antes da próxima reunião do Comitê de Política Monetária, responsável por indicar os rumos da taxa de juros no País.

Limitações

O texto-base aprovado ontem prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para o ano de 2016, como já consta no Orçamento.

A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: despesas nessas áreas manterão seu pisos constitucionais, que tomarão como referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação. Com isso, no ano que vem, o piso da saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da educação, de R$ 51,5 bilhões. O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.

Ritmo acelerado

A votação da PEC estava prevista inicialmente para a madrugada de hoje, mas governistas impuseram desde o início um ritmo acelerado à apreciação da medida.

A ideia foi “tratorar”, passar por cima das manobras regimentais que a oposição tentou emplacar sem sucesso.

Com isso, a votação do texto-base da proposta ocorreu 23 minutos antes da previsão mais otimista para o início da votação, que era 22h. Após o texto-base, restavam seis destaques, sugestões de mudanças no texto.

Com pouco espaço para obstruir a votação, a minoria disse que a pressa se devia à intenção do governo de não querer discutir o texto com a população.

“A PEC já tem um defeito congênito: ela não é proposta por um governo eleito e não foi debatido com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho, ela tem de ser chamada de PEC do corte de investimentos”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Como votaram os deputados cearenses:

SIM

PMDB – Aníbal Gomes

PMDB – Moses Rodrigues

PMDB – Vitor Valim

PP – Adail Carneiro

PP – Macedo

PR – Cabo Sabino

PR – Gorete Pereira

PRB – Ronaldo Martins

PSB – Danilo Forte

PSD – Domingos Neto

PSDB – Raimundo Gomes de Matos

NÃO

PCdoB – Chico Lopes

PDT – André Figueiredo

PDT – Leônidas Cristino

PDT – Vicente Arruda

PROS – Odorico Monteiro

PT – José Airton Cirilo

PT – José Guimarães

PT – Luizianne Lins

AUSENTE

DEM – Moroni Torgan

PTB – Arnon Bezerra

SD – Genecias Noronha

Fonte: Diário do Nordeste