ÓRGÃO ESPECIAL VOTARÁ RESOLUÇÃO QUE VINCULARÁ DIVERSAS COMARCAS

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Com a aprovação da Mensagem de Lei nº 94/2019, na Assembleia Legislativa (clique aqui para ver a matéria) e com as alterações realizadas no Código de Organização Judiciária aprovadas anteriormente, a administração do Tribunal de Justiça resolveu incluir na pauta de discussão e deliberação da próxima sessão do Órgão Especial, a votação de duas resoluções que, na prática, realizam uma reforma administrativa. A sessão ocorrerá nesta quinta-feira (05), às 13:30h, no Palácio da Justiça.

Resolução que agregará comarcas

A primeira resolução, que trata da agregação de comarcas, pretende transformar em unidades vinculadas uma série de comarcas. Em conversa com o assessor da Presidência do TJCE, Nilsiton Aragão, realizada ontem (03), os diretores do sindicato apuraram que, provavelmente, as comarcas que receberão outras unidades serão aquelas situadas nos municípios de Iguatu, Quixadá, Tauá e Crateús.

Diante de tudo o que o sindicato vem defendendo, contra a remoção de ofício e contra o teletrabalho obrigatório, e como alternativa o trabalho remoto, o TJCE parece atender a demanda apresentada pela entidade sindical e estabelece a possibilidade de realização de trabalho na unidade que passará a ser vinculada à comarca de entrância final.

Outro ponto importante é a manutenção da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) de todos os servidores afetados, ou seja, os servidores permanecerão vinculados à comarca de origem, percebendo o percentual da gratificação estipulado anteriormente.

Desta feita, o servidor poderá optar por permanecer na unidade atualmente vinculado, na modalidade de trabalho remoto. Conforme o parágrafo 2º, do artigo 3º: “Será permitido aos servidores que não se habilitaram a certame de remoção, ou não tenham logrado êxito, exercer suas atividades na comarca agregada, utilizando as dependências físicas e os equipamentos disponibilizados pelo Tribunal de Justiça para atuação remota nos processos em trâmite na comarca sede, garantindo, ainda, sua residência na comarca vinculada e a percepção da GEI no valor correspondente ao IDHM desta.”

Apesar de conseguir ter acesso, antecipadamente, às resoluções, faltam informações quanto ao seu anexo, que detalhará quais as comarcas que serão vinculadas às unidades sedes. Assim que o sindicato obtiver o referido anexo divulgará em todos os seus meios oficiais de comunicação.

O acervo processual, que já tramita em tais unidades, permanecerá de responsabilidade destas comarcas, até serem reduzidos substancialmente, ficando sob responsabilidade de magistrados designados.

Clique aqui para ver a minuta da Resolução.

Resolução da transformação da Comarca de Fortaleza

Uma segunda resolução, que considera a necessidade de modificação do quantitativo de varas em determinadas competências, cuja alteração, para o TJCE, se mostra indispensável, determina que:

Art. 1º – Ficam transformadas as seguintes unidades da Comarca de Fortaleza:

I – 8ª Vara da Fazenda Pública, em 5º Juizado Especial da Fazenda Pública;

II – 4ª Vara Criminal, em 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas;

III – 1º Juizado Auxiliar Privativo das Varas de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios, em 4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios;

IV – 1ºJuizado Auxiliar Privativo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Clique aqui para ver a minuta da Resolução.

Avaliação

Amparado no parágrafo 4°, do artigo 12°, do Código de Organização Judiciária, que prevê que “A extinção, transformação ou transferência de comarcas somente poderá ocorrer mediante Lei.”, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará avalia que as resoluções carecem de amparo legal e encontram-se em profunda desconformidade com a legislação vigente.

Para o SindJustiça Ceará, a reestruturação do judiciário estadual não pode ser pretexto para redução de direitos dos servidores e para inviabilização do acesso à justiça, principalmente para a população carente.

A defesa em torno do trabalho remoto, como alternativo à remoção de ofício e ao teletrabalho obrigatório, bem como a manutenção da GEI foram demandas observadas e atendidas pelo TJCE, algo minimiza o impacto da reestruturação sob os servidores.

Contudo, o sindicato vem chamando atenção para o fato da transformação de comarcas em unidades vinculadas dificultar o acesso à justiça da população local, que, por vezes, encontra dificuldade de locomoção e de atendimento nas unidades sedes. Para evidenciar as consequências destas alterações no cotidiano daqueles que buscam o judiciário, o sindicato está produzindo uma série de videorreportagem, intitulada “Justiça Para Quem?”, que denuncia o desmonte da justiça cearense.

O primeiro episódio da série foi gravado em Barroquinha, município que teve sua unidade judiciária rebaixada após a aprovação da Lei Estadual nº 16.397/2017. Outros municípios serão visitados e outras videorreportagens produzidas, a fim de demonstrar os impactos sob a população local, penalizada com as decisões da administração do TJCE.

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