OAB-CE ingressará com Ação Civil Pública por implantação de Varas na Justiça Comum

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, vai ingressar com Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado pela implantação imediata de 97 Varas na Justiça Comum (40 na Capital e 57 no Interior).

 

Para isso, a OAB-CE vai convocar extraordinariamente o Conselho Seccional, na primeira semana do ano 2012, para definir a data do ingresso.

O presidente da Ordem cearense, Valdetário Andrade Monteiro, informou sobre a decisão da entidade, durante coletiva de imprensa, realizada na manhã desta quarta-feira, 28. Além da ação contra o governo estadual, a OAB-CE cobra a restituição, de forma suplementar, dos R$ 130.171.000,00 que foram cortados do orçamento do Judiciário aprovado pela Assembleia Legislativa para o ano que vem.

A OAB-CE também cobra a ampliação da carga horária dos servidores judiciários de 30 para 40 horas; a realização de concurso para juízes e convocação dos aprovados ­­- em caráter de urgência – para ocupar as Varas e Comarcas sem titulares em todo o Ceará.

De acordo com Valdetário Monteiro, o corte no orçamento do Judiciário aumenta o risco existente para a realização das eleições municipais de 2012. “Isso prejudica o próprio processo democrático. Um juiz eleitoral ficará sobrecarregado com seis ou sete municípios cearenses. Isso inviabiliza os transcorrer das eleições do ano que vem. Um dos poderes ficará fragilizado por falta de recursos e de gestão, sobretudo, no interior”, comentou Valdetário.

Varas

Segundo o presidente da OAB-CE, as 97 Varas foram criadas por lei, mas nunca foram instaladas no Estado. “Pelo 3° ano consecutivo, a Justiça do Ceará é a pior do Brasil, com média de 74% de congestionamento, segundo o CNJ. Isso quer dizer que de cada 10 processos, 7 ficam emperrados. Para piorar o que já estava ruim, vem o corte orçamentário. O problema é grave e a OAB já vem alertando a sociedade desde janeiro de 2010, através de várias manifestações, como o movimento Justiça Já”, revelou.

Conforme levantamento do Movimento Justiça Já, atualmente, há 120 cargos vagos nas secretarias e Varas em todas as entrâncias, e, ainda, seria, necessário concurso público de 1.500 cargos para suprir o déficit de pessoal existente. “Em grandes municípios do interior, chega a 80% o número de pessoas terceirizadas das prefeituras que que trabalham no Judiciário”, alertou o coordenador do Movimento Justiça Já, Edimir Martins.

OAB Solidária

O presidente da Ordem cearense aproveitou a presença da imprensa para agradecer o apoio à Campanha OAB Solidária, quem tem o intuito de ajudar a Casa Vida, ligada ao Instituto do Câncer do Ceará. Valdetário adiantou que a campanha vai continuar, de forma permanente, durante todo o ano que vem.

Fonte: http://www.oabce.org.br

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