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19.Out.2017 |Imprensa
EMENDAS SERÃO VOTADAS HOJE EM COMISSÃO NA AL
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Propostas modificam texto enviado pelo TJ-CE, que altera atendimento da Justiça no Estado. Reunião, antes marcada para ontem, foi adiada para hoje


Reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa discute hoje emendas ao projeto de lei que define a reorganização do judiciário no Ceará.


A proposta prevê fusão de comarcas e extinção de unidades “subdemandadas” pelo interior do Estado. A reunião estava marcada para a tarde de ontem, mas foi cancelada por ausência de deputados.


Ao todo, 95 emendas foram propostas pelos parlamentares ao texto enviado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). Parte do projeto é criticada por sindicatos e pela Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE). Para eles, as mudanças implicarão em dificuldades no atendimento à população.


Entre as alterações, está a desativação de fóruns de 34 comarcas vinculadas, de municípios como Guaramiranga, General Sampaio e Tejuçuoca, que se transformariam na categoria “termo judiciário”.


Para os críticos do projeto, caso mudança seja efetivada, a população, em vez de ser atendida na cidade por um juiz que se dividiria entre as comarcas, teria que se deslocar até o local onde de fato o magistrado despacharia.


“A comarca vinculada funciona de maneira precária, mas a gente defende que se amplie o atendimento. Quando se transforma uma comarca menor em vinculada, o judiciário diminui a presença dos juizes em comunidades mais carentes”, afirma Pedro Helker, coordenador jurídico do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Ceará (Sindjustiça).


Aberta ao público, a reunião de ontem não contou com representantes do TJ-CE e dos opositores ao projeto. De acordo com o sindicato, a presença foi inviabilizada por outras demandas do órgão. A OAB-CE informou que foi avisada sobre o cancelamento da reunião antes da chegada do representante.


Por e-mail, o TJ-CE disse que nenhum representante do órgão foi designado porque se “tratava de um ato que reuniria apenas os parlamentares da Casa”.


Projeto


Na audiência marcada para hoje, as emendas ao projeto de lei devem ser votadas para, posteriormente, seguir para a Comissão de Orçamento. As modificações ainda passarão pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia para, então, ter o texto votado em plenário.


A votação ainda não tem previsão de ocorrer, de acordo com a assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa.


 

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