A convocação urgente da Federação é contra a retirada de direitos dos trabalhadores com a votação da PEC 241.
A imprensa brasileira chama a PEC 241 de limite de gastos públicos. Mas, infelizmente, a história é bem diferente. Veja aqui os malefícios causados pela PEC 241 ao serviço público e à população brasileira:
O que está por trás da PEC 241
Implementação do Estado mínimo no Brasil – restringindo os serviços públicos prestados à sociedade, especialmente, nas áreas de saúde, segurança e educação; Ataque direto aos direitos dos trabalhadores do serviço público e à população;Desmonte do SUS e da Seguridade Social ( com a Reforma da Previdência). Com a PEC em vigor, a perda no financiamento do Sistema Único de Saúde para 2017 tem a previsão de um enxugamento financeiro de 4 bilhões reais, e em 2018 o rombo será de 8 bilhões.
Como a proposta do Governo Temer de limitar o ajuste para os próximos 20 anos, veja como fica a vida do povo brasileiro:
– 20 anos de congelamento do custo com saúde ( medicamentos, tratamentos, pessoal etc);
– 20 anos de congelamento dos gastos com educação pública em escolas e universidades;
– 20 anos de congelamento com melhorias no transporte público;
– 20 anos de congelamento em investimentos em moradia da população;
– 20 anos de congelamento em segurança para o cidadão;
– 20 anos de congelamento em investimentos nos portos, aeroportos e estradas;
– 20 anos de congelamento em incentivos a pesquisas científicas;
– 20 anos de congelamento em qualquer serviço ou investimento pública;
A proposta de emenda constitucional PEC 241/2016, que insere no texto da Constituição Federal o congelamento de gastos e investimentos sociais por até 20 anos, garante recursos para “empresas estatais não dependentes”. Assim, a PEC 241 privilegia a destinação de recursos para esse esquema financeiro ilegal enquanto sacrifica a saúde, a educação, a assistência, a segurança e todos os demais gastos e investimentos sociais. Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar” esse esquema. Todos estes projetos estão em pauta no Congresso Nacional.
A votação da PEC 241 já está marcada para esta segunda ( 10 ) e terça ( 11) no Plenário da Câmara Federal, em Brasília. Nós, trabalhadores públicos, não aceitamos mais este golpe em nossa profissão que é a de servir à sociedade brasileira, por isso, pedimos aos parlamentares capixabas que fiquem juntos com sua a população que será extremamente prejudicada com a aprovação destes Projetos de Lei.
Servidores, entrem em contato com deputados e senadores e peçam para votar NÃO nesses projetos que vão desmontar o serviço público e trazer sérios prejuízos aos cidadãos brasileiros.
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