A Câmara dos Deputados atropelou o regimento interno da Casa, as regras democráticas, a vontade do povo e até a Constituição para aprovar nesta segunda (10), em primeiro turno, a PEC 241, que limita os investimentos públicos à inflação do ano anterior durante 20 anos.A PEC 241 destrói as políticas publicas, reduz os investimentos em educação, saúde e justiça, privilegiando os interesses da iniciativa privada.

Durante todo o dia a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) esteve firme, junto aos sindicatos filiados, para tentar impedir este retrocesso. Delegações sindicais de todas as regiões do país estiveram mobilizadas no Congresso Nacional, principalmente no Salão Verde e Plenário, abordando os parlamentares e explicando sobre os malefícios causados pela Proposta.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.

O texto foi enviado por Michel Temer logo que assumiu interinamente a Presidência da República com a promessa de limitar os gastos públicos e tirar o país do “vermelho”. Na prática, no entanto, a PEC 241 interfere na gestão dos próximos cinco presidentes e acaba com políticas públicas importantes para a população.

Judiciário prejudicado

O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.

Participação do Sindjustiça/Ce

Além da atividade realizada no último domingo (09), no Aeroporto Internacional Pinto Martins, a diretoria do Sindjustiça/Ce destacou dois diretores para participar das atividades nacionais, realizadas em Brasília.

Roberto Eudes e Antônio Luiz Barbosa participaram ativamente da tentativa de barrar a aprovação da PEC 241. Ao lado de outros sindicatos e da FENAJUD, a diretoria do Sindjustiça/Ce buscou reunião com deputados, a fim de estabelecer apoio contra a aprovação de tal projeto. Além disso, os dirigentes sindicais realizaram diversas articulações intersindicais, com o objetivo de coordenar ações contra a aprovação da PEC.

Por fim, a diretoria do Sindjustiça/Ce destaca que a luta contra os retrocessos e a retirada de direitos continua e, mais do que nunca, é fundamental a ampla participação e engajamento da categoria.

 AGE

Por fim, a diretoria do sindicato lembra ao conjunto da categoria que nesta sexta-feira (14), as 10:00h, no 1º Salão do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua, será realizada Assembleia Geral Extraordinária. (Clique aqui para ver o edital)

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