Um dos conselheiros do CNJ, Marcelo Nobre solicitou em despacho no Procedimento de Controle Administrativo nº 188-37.2011.2.00.0000 que a Secretaria de Controle Interno proceda às diligências necessárias para “a verificação da real situação no TJCE” sobre a distorção vencimental decorrente da lotação em diferentes entrâncias. Agora a Secretaria de Controle Interno deverá apresentar seu relatório em até 30 dias.

A Secretaria de Controle Interno é uma unidade especializada de controle e auditoria, subordinada ao presidente do CNJ. Sua finalidade é orientar a atuação dos gestores e manifestar-se sobre os atos de gestão denunciados como irregulares ou ilegais praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis, dentre outras atribuições. Após a manifestação da Secretaria de Controle Interno, o conselheiro do CNJ Marcelo Nobre deverá apresentar seu voto para ser finalmente apreciado pelo Pleno do CNJ.

Este PCA protocolizado pela Aspjuce se junta ao processo sigiloso de autoria da Corregedoria Nacional de Justiça de nº 5215-69.2009.2.00.0000, iniciado por ocasião da inspeção realizada no Ceará em 2009 e que trata também da distorção vencimental decorrente da diferença de entrâncias. Nas próximas semanas, a banca de advogados do SindJustiça Ceará e da Aspjuce, acompanhados por diretores das entidades, deverão viajar até Brasília para acompanhar a confecção do relatório da Secretaria de Controle Interno.

Foi assinado hoje o quarto aditivo do convênio firmado entre a Aspjuce e a Unimed-Fortaleza, onde foi assinalado que o SindJustiça Ceará será segundo contratante do convênio, tendo iguais poderes que a primeira contratante Aspjuce. A Aspjuce enviou hoje ofício ao presidente da Unimed-Fortaleza Dr. João Mairton Pereira de Lucena solicitando a exclusão da entidade no convênio, deixando apenas o SindJustiça Ceará como contratante. Assim, a partir de 1º de junho de 2011, será o SindJustiça Ceará o único responsável pelo convênio com a Unimed-Fortaleza.

O demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal do TJCE, publicado ontem no Diário da Justiça nº 204, como pode ser visualizado abaixo, demonstra a folga de quase 128 milhões de reais entre a despesa total com pessoal e o limite prudencial estabelecido pelo parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a palavra o desembargador presidente José Arísio Lopes da Costa.