ALCE APROVA REAJUSTE DA MAGISTRATURA, CNJ RESSUCITA AUXÍLIO MORADIA E TJCE PRETENDE VENDER IMÓVEIS

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Na contramão do discurso de corte de recursos e contenção de gastos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará enviou a Mensagem de Lei nº 93/2018, que tratava do reajuste de 16,38% no vencimento dos juízes e magistrados, matéria que foi aprovada na última segunda-feira (17), na sessão do Plenário da Assembleia Legislativa.

O argumento apresentado pela magistratura, para defender seu próprio reajuste, era que o índice proposto tinha por objetivo repor as perdas financeiras acumuladas nos últimos anos. Além disso, um acordo nacional previa que em troca da liberação desse reajuste, os magistrados perderiam o auxílio-moradia.

Vale registrar que o argumento de acumulo de perdas salariais, utilizados pela magistratura, para garantir reposição salarial só tem validade quando o discurso é aumento no salário de juízes, afinal os servidores do judiciário estadual já amargam perdas que ultrapassam 17% e a administração do Tribunal de Justiça em nada se manifesta quanto a recomposição vencimental de seus servidores.

 

Novo auxílio-moradia

Acontece que após verem seus salários saltar para mais de R$ 35 mil/mês, a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – em uma sessão que durou apenas um minuto, sem qualquer debate entre os membros do Conselho, haja vista o consenso prévio – resguardou o direito de manutenção do pagamento de até R$ 4.377,73, referente a este auxílio, para um grupo de juízes que atenderem ao requisitos constates na nova regulamentação que trata do tema.

A regulamentação do pagamento deste privilégio, além de ser uma afronta do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, revela o profundo descompasso e dissonância daqueles que buscam a todo custo manter seus privilégios, mesmo que seja em troca do corte de direitos dos servidores públicos.

Este é impasse vivenciado hoje pelos servidores do judiciário estadual, que poderão sofrer redução salarial – através do corte da Gratificação por Alcance de Metas (GAM) e da Gratificação de Estimulo à Interiorização (GEI) – de modo a garantir recursos suficientes para que o Tribunal possa arcar com os gastos provenientes do reajuste salarial da magistratura e do pagamento do imoral auxílio-moradia.

 

TJCE pretende vender casa

Não bastasse tudo isso, surfando na onda neoliberal privatizante, o Tribunal de Justiça agora pretende se desfazer de 450 imóveis, que deveriam ser utilizados como habitação para os magistrados. Vale registrar, que a nova redação que trata do auxílio-moradia, prevê que, dentre outros pré-requisitos, o auxílio será pago aos magistrados na ocasião que o respectivo Tribunal não conte com imóvel funcional na Comarca onde o juíz atuará.

Essa parece ser a desculpa perfeita para ressuscitar o auxílio-moradia. Com uma só “tacada”, a magistratura ganha em “três pontas”, reajuste salarial, manutenção do auxílio-moradia e entrada de recursos com a venda de imóveis.

Enquanto isso a justiça cearense padece, com falta de condições adequadas de trabalho para os servidores, prédios com instalações sucateadas, ampliação da terceirização, intensificação da jornada de trabalho, servidores cada vez mais cobrados e com menos direitos.

 

SINDICATO REALIZARÁ CAMPANHA PÚBLICA

A Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará realizará ampla campanha a fim de denunciar a venda dos imóveis do Tribunal de Justiça, que antes de qualquer coisa são bens que pertencem ao povo cearense. Ao mesmo tempo alertará para a manobra realizada pelo TJCE, que pretende ressuscitar o famigerado auxílio-moradia. É nosso dever, como entidade de classe e lutadores sociais, chamar atenção e protestar contra as injustiças e imoralidades. Seguiremos na luta por uma justiça célere, de qualidade e acessível ao conjunto da população, por melhores condições de trabalho, contra a terceirização e pela imediata realização de um concurso público, assim como continuaremos repudiando as regalias e benecias que uma pequena casta daqueles que compõem o Poder Judiciário – os magistrados – insistem em manter.

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