Ações Jurídicas – acompanhe o trabalho que o SindJustiça tem feito pelos seus direitos

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Na tarde do último dia 14/08, a Diretoria Colegiada do SindJustiça se reuniu com os advogados que prestam serviços ao sindicato e seus filiados, para coletar informações sobre o andamento de alguns pedidos judiciais e administrativos encaminhados pela entidade. Na oportunidade, também foram abordadas diversas medidas jurídicas que podem ou devem ser tomadas para defender os direitos dos servidores do Judiciário cearense. Acompanhe aqui algumas delas:

REPOSIÇÃO/DATA BASE: AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS

O SindJustiça Ceará ingressou com duas ações coletivas contra o Estado do Ceará, em que pleiteia reposições salariais em virtude de perdas inflacionárias:

Ação coletiva nº 0158111-81.2016.8.06.0001 – O sindicato requer junto à 5ª Vara da Fazenda Pública o reajuste de 10,67%, percentual inflacionário calculado para o ano de 2015, com repercussões no ano de 2016, quando nada foi concedido. A ação está para elaboração de sentença há mais de um ano. Por esse motivo, o advogado Eudenes Frota vai requerer imediato julgamento do pleito, tendo em vista que o processo aguarda julgamento desde 11 de dezembro de 2018, na 7ª Vara da Fazenda Pública.

Ação coletiva nº 0161198-74.2018.8.06.0001 – O sindicato requer junto à 4ª Vara da Fazenda Pública o reajuste de 4,29%, do ano de 2017, quando só foi concedido 2% de reajuste, referente à inflação de 2016, que teve como base de cálculo o percentual de 6,29%. O processo continua em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública, com prazo para o sindicato apresentar réplica à contestação do Estado.

SEGURANÇA NO TRABALHO – ESTRUTURAS DOS FÓRUNS – AMBIENTE DE TRABALHO

Os diretores do SindJustiça Ceará e os advogados da entidade iniciaram visitas a algumas Comarcas para verificarem a segurança dos prédios públicos que estão sob a responsabilidade da Justiça estadual cearense. Em várias ocasiões, já foram constatados problemas na capital e no interior, tais como inobservância de normas de segurança, falhas estruturais, como rachaduras e infiltrações, ambientes de trabalho inadequados para a prevenção de riscos à saúde dos servidores. Tais problemas são debatidos frequentemente pela Diretoria Colegiada do sindicato e já foram levados à atual administração do Tribunal de Justiça, sem solução prática até o momento.

PRECARIZAÇÃO DA JUSTIÇA – EXCESSO DE ESTAGIÁRIOS – DESVIO DE FUNÇÃO

Outro ponto relevante e objeto de fiscalização do Sindjustiça Ceará é atuação excessiva de estagiários no ambiente de trabalho do Poder Judiciário estadual. O sindicato tem demonstrado que há um claro desvirtuamento da Lei Federal nº 11.788, de 2008 (Lei do Estágio), tendo em vista que o TJCE tem se utilizado dessa nova “força de trabalho” para aumentar a produtividade, sem levar em consideração que se trata de atividades que deveriam ser realizadas por servidores efetivos.

O SindJustiça Ceará defende que a solução para o crescimento da produtividade não é a contratação excessiva de estagiários, como no caso dos duzentos estagiários de pós graduação, mas sim que devem ser disponibilizadas mais vagas para servidores efetivos e para as diversas funções necessárias, por meio de concurso público, como prevê a nossa Carta Magna.

Com o intuito de questionar a referida prática da administração do TJCE, o sindicato acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT), ocasião em que foi designada audiência de mediação. Entretanto, não houve comparecimento da parte demandada, isto é, o TJCE não enviou representante e, posteriormente, alegou ainda que o MPT seria incompetente para tratar do caso. Por essa razão, o SindJustiça resolveu formular denúncia para apuração do efetivo cumprimento da Lei Federal de Estágio.

Vale lembrar que as Instituições de Ensino Superior foram convocadas pelo MPT e compareceram à audiência. A partir de então, o caso passou a ser discutido no Fórum Cearense de Estágio.

A reclamação do sindicato trata da questão das atribuições laborais inerentes aos estagiários. O pedido de detalhamento dessas atribuições ocorre, conforme apurado, mediante a casos de desvios de função e a excesso de incumbências delegadas (por vezes informalmente) aos estagiários.

Ao defender a observância da Lei do Estágio, o sindicato sustenta que um conjunto de ações devem ser rigorosamente consideradas, dentre elas:

  • Avaliação das atribuições delegadas aos estagiários, para que não haja sobrecarga de funções e/ou encargos indevidos;
  • Acompanhamento pedagógico do trabalho executado;
  • Vinculação entre o serviço prestado e os conteúdos relacionados à formação educacional.

O SindJustiça avalia ainda que a ampliação dessa forma de contratação posta em prática pela administração do TJCE acaba por precarizar a prestação do serviço jurisdicional. O principal motivo é que, apesar de serem estagiários de pós-graduação, trata-se de uma mão-de-obra que não foi devidamente capacitada para o desempenho das atividades e, além disso, são colaboradores que terão uma curta permanência no quadro funcional, na medida em que o estágio é regido por um tempo de contrato máximo.

SINDJUSTIÇA ACIONA CNJ POR MAIS VAGAS NO CONCURSO PUBLICO

O concurso público para o provimento de cargos efetivos do TJCE já foi disponibilizado a conhecimento de todos por meio do certame instaurado pelo Edital nº 01/2019. Entretanto, em decorrência da ínfima quantidade de vagas ofertadas no referido concurso (apenas 8 vagas para Técnico Judiciário e nenhuma para Analista Judiciário nem Auxiliar Judiciário) e diante da evidente carência de servidores, o SindJustiça acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender o concurso público até que haja uma redistribuição de vagas, de modo a atender as reais necessidades existentes. O sindicato defende que o concurso público deve ofertar vagas para todos os cargos e que o tribunal indique, com exatidão, quais e quantos cargos vagos realmente existem.

O pleito aguarda manifestação do TJCE.

PEDIDO COLETIVO – AUXÍLIO MUDANÇA – SERVIDORES SEJUD CRAJUBAR

A criação da Sejud de 1º Grau do Crajubar, localizada na cidade de Crato, fez com que diversos servidores de Juazeiro do Norte e Barbalha passassem a exercer suas funções em comarca diversa da que trabalhavam.

Em decorrência disso, após solicitação de servidores ali lotados, o SindJustiça ingressou com um pedido administrativo para que o TJCE pagasse o auxílio mudança, correspondente a um mês de salário. A ajuda pecuniária seria uma forma de minimizar os transtornos causados pela lotação de ofício daqueles servidores em unidade localizada em outra comarca.

Ocorre que, sob argumentos bastante questionáveis, a administração emitiu um parecer desfavorável ao direito líquido e certo dos requerentes. Atualmente o pedido aguarda decisão final. Caso o TJCE negue o direito dos servidores, o SindJustiça pretende ingressar com todas as medidas cabíveis para fazer valer a resolução que trata das remoções.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE A REVISÃO DE METAS DA GAM

O Pedido de Providências (PP) nº 0003481-68.2018.2.00.0000, de autoria do SindJustiça Ceará e que tramita no CNJ, solicita a exclusão das sentenças, decisões interlocutórias e despachos da lista de parâmetros para consecução das metas a serem alcançadas pelos servidores, tendo em vista que tais atos são de competência exclusiva dos magistrados. O PP aguarda decisão da Conselheira Maria Tereza Uille.

Observe-se que as metas do segundo semestre de 2019 foram recentemente divulgadas. E verificou-se, mais uma vez, a existência de índices inalcançáveis, o que poderá resultar em perdas financeiras para os servidores.

VAMOS À LUTA!

Aqui listamos apenas algumas das ações jurídicas de impacto promovidas pelo Sindjustiça Ceará e que estão em curso no momento. Ainda há outras em fase de elaboração. Assim, fica evidenciado que o sindicato, por meio do setor jurídico da entidade, tem atuado sem cessar para possibilitar o atendimento das demandas dos servidores, sejam elas individuais ou coletivas.

É importante destacar que o SindJustiça Ceará e seu setor jurídico apenas representam a categoria. Sem a ação e o respaldo da base, o trabalho perde firmeza, sustentação, não ecoa como deveria. Por isso, o sindicato convoca os servidores a continuarem a chamar a responsabilidade para si e a validarem os esforços da entidade, de modo a ratificarem o valor do trabalho de mediação.

O SindJustiça, além de intermediário que atua como uma ponte necessária, indispensável até, é também um elo que serve de ligação entre os servidores. E é essa união que surte o devido efeito nas presentes e futuras negociações.

VAMOS À LUTA!

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