Por Elane Sousa

O Poder Judiciário Cearense destacado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará visa, através de uma proposta de lei (PL), apelidada de “Reforma administrativa”, promete realizar inúmeras mudanças no seu âmbito administrativo. Reforma? Sim! Mas não da melhor maneira que se esperava ser. Dentre as propostas do tal PL, há a previsão de criação de cerca de 383 cargos. Sim, são 383 CARGOS EM COMISSÃO. Isso quer dizer que seu provimento se dá sem concurso público. Ok, ok! Passemos a outros detalhes da “Reforma”, que prevê ainda a extinção do Cargo de Diretor de secretaria para em seu lugar se criar um cargo equivalente, só que – pasmem! – com remuneração bem abaixo do que se paga hoje, o que já não é muito dada a grande responsabilidade que um diretor tem. Pois bem, andemos um pouco mais na análise da “reforma”. Dentre as atribuições do cargo de Assistente de Unidade Judiciária (que se assemelha a um assessor) estão praticamente todas as que deveriam desempenhar um Analista Judiciário – área judiciária (cargo efetivo no âmbito do TJCE, a ser provido por concurso público). Ah! Por falar em concurso público, o concurso (vigente) do TJCE realizado no âmbito de 2014 possui mais 600 aprovados no cadastro reserva para o cargo de Técnico judiciário, mais de 500 aprovados para o cargo de Analista Judiciário e mais outras centenas para o cargo de oficial de justiça, dos quais o TJCE não chamou nem 10%. E qual é a desculpa pra isso? É a que se houve constantemente é que “NÃO HÁ DINHEIRO, NÃO HÁ ORÇAMENTO PRA ISSO!”. Pois bem, o ano de 2015, bem como o de 2016 correram SEM REAJUSTE SALARIAL NENHUM aos servidores, sob alegação da famigerada desculpa “FALTA DE DINHEIRO/ORÇAMENTO”, em que pese isso ser um direito garantido em lei. Mas não é só! O TJCE deixou de pagar também aos servidores, parcelas da isonomia, ascensões e gratificações por estímulo à interiorização (GEI), todos direitos garantidos em lei, sob qual argumento, mesmo?! Ah sim, “FALTA DE DINHEIRO/ORÇAMENTO”. Mas Ok, está tudo bem! Os números mostram o TJCE muito bem em estatísticas. Não há motivos para insatisfação no âmbito do órgão, certo?! Vejamos. Trabalho numa vara única que tem como missão atender a um município de 32 mil habitantes. E Sabe quantos servidores tem nesta vara? 2 SERVIDORES, somente! Ah mas tem oficial de justiça, né? Pra cumprir os mandados das centenas de processos criminais parados. Não, NÃO TEM OFICIAL DE JUSTIÇA HÁ MAIS DE 02 ANOS!! Ah, mas o juiz nunca solicitou servidor para esta vara, que absurdo! Sim, solicitou por várias vezes e a resposta foi: “NÃO TEM DINHEIRO/ORÇAMENTO PRA ISSO!” Nossa, então está meio precário a situação de vocês, não? Meio, não! Totalmente! O fórum também não tem NENHUM GUARDA ou policial para fazer a segurança do local, TAMBÉM NÃO TEM AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Este serviço, por sinal, é CUSTEADO PELOS 02 SERVIDORES DA VARA, QUE CUSTEIAM TAMBÉM A ÁGUA E O CAFÉ QUE BEBEM. A segurança, infelizmente, não é possível dá-se um jeito, estamos a mercê, como os DIVERSOS FÓRUNS CEARENSES de ROUBOS E VIOLÊNCIA. Estando o servidor sujeito inclusive a ter uma arma apontada para sua cabeça, como foi o caso recentemente da Comarca de Ibiapina. Ok, mas tá tudo certo no âmbito do Poder Judiciário cearense, as comarcas do interior estão todas devidamente preenchidas por servidores de carreira, certo?! NÃAO! Servidor público (aprovado por concurso público) são a minoria nos fóruns cearenses. A grande maioria SÃO CEDIDOS/REQUISITADOS DAS PREFEITURAS. Tendo comarcas vinculadas, por exemplo, que NÃO TÊM SEQUER UM SERVIDOR EFETIVO! E a imparcialidade de julgar o um chefe do executivo que cede seus servidores para fórum fica como? Boa pergunta! Mas então porque não lotar as comarcas com um número adequado de servidores efetivos (o mínimo previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado, são 04 servidores do quadro), se se tem um CADASTRO RESERVA extremamente amplo e capacitado para assumir essas vagas? Porque não se nomeia ante a essa precariedade de servidores? Oras, lhe remeto a mesma resposta dos itens anteriores: “NÃO TEM DINHEIRO/ORÇAMENTO PRA ISSO!” Simples! E os Diretores de Secretaria que tem uma carga horária extensa, uma remuneração baixa como vai ficar nessa “reforma administrativa”? Bem, com certeza, né? Não se iluda na resposta, pois o cargo de diretor de secretaria será EXTINTO e em seu lugar se criará um outro de nova nomenclatura “Supervisor” e com remuneração bem abaixo do que é hoje. Quanta valorização de um profissional que carrega a responsabilidade de gerir uma unidade judiciária, não?! Lastimável! Este ano que passou, eu trabalhei muito além das 7 horas diárias que me são pertinentes, cerca de 9/10 HORAS DIÁRIAS. Fiquei com um total de 80 HORAS PERDIDAS, das quais não foram possíveis ser utilizadas pelo “banco de horas”. Não somente eu, a diretora também, essa tem horas a se perder de vista (este mesmo cargo de diretor que querem extinguir e diminuir a remuneração). Mas eu trabalhei porque quis, certo?! Sim, com certeza, ou era isso, ou era ver uma Vara completamente atolada, o índice da GAM ir buraco abaixo, e a prestação jurisdicional à sociedade do município se tornar pífia. Acumulando, diga-se de passagem, atribuições de uns 3 servidores, já que a Vara toda só tem 2 funcionários. Sobre-humano? Não, necessário! Ah! Quase que esqueço! Também não recebo a gratificação pertinente por está no interior do Estado, a chamada GEI – Gratificação de estímulo à interiorização – gratificação esta instituída por lei e regulamentada por resolução do TJCE. Em abril fará 1 ano que meu processo da GEI está parado no setor que despacha. E adivinhem qual é a resposta pro meu pedido: “NÃO TEM DINHEIRO/ORÇAMENTO PRA ISSO!” Oooras, qual seria a outra resposta que o TJCE me daria?! Se não esta mesmo! E isso é só exemplo de uma comarca de entrância inicial no Estado do Ceará. E não é o único, pode ter certeza que é a regra, e assim será se nenhuma gestão resolver botar as coisas em dia (como é o certo). Depois de tudo isso, iniciando o ano de 2017 o TJCE milagrosamente arranjou dinheiro – PASMEM!- depois de negar todos os direitos dos servidores no ano anterior – APARECEU DINHEIRO para se CRIAR 383 CARGOS COMISSIONADOS, repise-se, cargos sem concurso público. Whaat?! Então, é isso mesmo, produção?! Ante a toda problemática ora mostrada é esta a reposta que o servidor terá?! A CLASSE DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO CEARENSE REPUDIA ESSE PROJETO DE LEI “REFORMA ADMINISTRATIVA”! Repudia-se porque antes de se criar qualquer outra despesa, deve-se se prezar pela DIGNIDADE dos atuais servidores. Deve-se primeiro pagar as verbas que lhes são devidas. Deve-se ter uma estrutura física e humana razoável de trabalho. DEVE-SE, POR FIM, LEVAR JUSTIÇA À CASA DA JUSTIÇA!!!

Por Elane Sousa – Aprovado no concurso 2014 para o TJCE